ações preferenciais e ações ordinárias
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ...% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem ... de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ... dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ações ordinárias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União;. II - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ção, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e ... da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... representado por ações escriturais, ordinárias" e preferenciais, todas sem valor nominal. #Redaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
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Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕE
... PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. . ...ORDINÁRIAS. ...preferenciais", de que lhes deveria ter sido \xC2"... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...ção de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ..., novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, ... e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ...§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...I - conversibilidade em ações Preferenciais;. II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. III - ...ínimo dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias;. II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior e no que for com ele ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, ... dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário ...
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Em voto a distância, acionistas do Pão de Açúcar aprovam conversão de ações preferenciais em ordinárias
A maioria dos acionistas do Grupo Pão de Açúcar (GPA) aprovou a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias, segundo o mapa sintético de votação a distância divulgado pela companhia nesta sexta-feira. A conversão é um dos requisitos para a m...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dêsde a linha média das enchentes ordinárias. ARTIGO 5. São devolutas, na faixa da fronteira, ... para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação ..., que versará sôbre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao número de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ações ordinárias da classe A para subscrição ... Execuções, consideram-se credores preferenciais, para ordenação do pagamento:. I – idosos, ...
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Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A
...AÇÕES" . PREFERENCIAIS. . DESDOBRAMENTO. . ANULAÇÃO\xC2"...instâncias ordinárias... -
Modal vai converter ações PN em ON e migrar para Novo Mercado, independentemente do acordo com XP
... acerca da conversão da totalidade das suas ações preferenciais em ações ordinárias, inclusive aquelas agrupadas na forma de units. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6524, DE 11 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a União a Promover Medidas No Sentido de Tornar Efetiva a Conversão das Ações Ordinarias que Possua No Capital da Industria Carboquimica Catarinense - Icc, em Ações Preferenciais Sem Direito a Voto e da Outras Providencias.
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Conselho da Telefônica Brasil aprova conversão de ações preferenciais em ordinárias
O conselho de administração da Telefônica Brasil aprovou uma proposta para converter a totalidade das 1.119.340.706 ações preferenciais em ações ordinárias, na proporção de um papel ordinário para cada papel preferencial convertido. “A administ...
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Conselho da Telefônica Brasil aprova conversão de ações preferenciais em ordinárias
Segundo a Telefônica Brasil, a medida ainda precisa receber a anuência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) O conselho de administração da Telefônica Brasil aprovou uma proposta para converter a totalidade das 1.119.340.706 ações preferen...
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Acionistas da Saraiva aprovam conversão de todas as ações preferenciais em ordinárias
Acionistas da Saraiva aprovaram, por maioria de votos em assembleia geral extraordinária realizada na quarta-feira (23), a conversão de todas as 8.963.221 ações preferenciais da companhia em ações ordinárias, na proporção de um para um.A companhia di...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
...ações da ELETROBRÁS. Parágrafo único. O Conselho ...ás efetuados anualmente, de ações preferenciais, sem direito a voto, cujo valor constituirá a ...ém anualmente em ações nominativas ordinárias ou preferenciais, com direito a voto, ou. b) ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO –...
...ÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) - PRINCÍPIO IGUALITÁRIO - ...III - A diferença conceitual entre as ações ordinárias e as preferenciais (incluídos os ... -
Decisao Nº 0116376-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Segunda fase. Sentença que rejeitou a impugnação do apelante CONTOS COMERCIO DE BRINDES E SERVIÇOS LTDA - e homologou, em parte, a prestação de contas apresentada pelo apelado - ITAU UNIBANCO S/A - acolhendo, em parte, o laudo pericial para declarar o autor como credor da quantia de: a) Na data de 06/10/2003, R$216,75 (duzentos e dezesseis...
...érias pertinentes à transformação das ações do apelante em ações do ITAU UNIBANCO S/A e à ... pertinentes a 100.000 ações ordinárias e a 100.000 ações preferenciais do BEMGE, banco ... -
Decisão Monocrática Nº 4020645-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4020645-71.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravada : Élide Maria Pan MassochimAdvogados : Cesair Bartolamei (OAB: 2774/SC) e outroRelator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAOi S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação...
...5.696 ações ordinárias e 5.694 ações preferenciais TELESC ...