ações preferenciais nominativas

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  • Acórdão nº 70054059662 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. I. Caso em que o autor logrou em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I, do CPC), no tocante a aquisição de ações nominativas. II. O investimento realizado em mercado de ações, constitui-se em negócio de risco, ou seja, não há a certeza de que o valor investido vai ser devolvido na mesma proporção, podendo ser maior ou menor. Daí que se...

  • Acórdão nº 70052474608 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... IZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS E NOMINATIVAS. RESSARCIMENTO. Hipótese em que o autor busca ressarcimento da aquisição de ações junto ao Banco réu, seu empregador, à época. Vício de vontade não comprovado. Ausência de repercussão econômica diante da desvalorização do valor das ações no transcurso de mais de 30 anos, apurada em perícia realizada nos autos. Dever de indenizar por danos patrimoniais e morais não

  • Acórdão nº 70046020152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Outubro de 2012

    ... DE POUPANÇA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CDB E AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS - PN. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da inicial não caracterizada. Carência de ação. Desacolhimento. Viaeleita adequada á espécie. Prescrição e decadência não configuradas. Em se tratando de ação de natureza pessoal, o prazo prescricional incidente na espécie é o comum, de vinte anos, consoante art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de...

  • Acórdão nº 70029196466 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2012

    ... ÃO POR INVESTIMENTO EM DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE QUANTO À REALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORINVESTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029196466, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...

    ...1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em ...

  • Acórdão nº 70053211629 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... 40% do valor investido seria "convertido em ações desse Banco, nominativas, preferenciais e sem valor nominal, ao preço de emissão de Cr$1 (um cruzeiro) cada uma". Por outro lado, conforme alega o réu, o autor atualmente é titular de ações do Banco Santander. Portanto, não há controvérsia, quanto à existência e propriedade das ações. Quanto ao segundo, ponto, qual seja, o ressarcimento pelo valor das ações, cabe ...

  • Acórdão nº 2008/0030559-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso...

  • Acórdão nº 2007/0263272-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo

    ... de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em ...

  • Acórdão nº 70029508710 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    ... PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. O PROPRIETÁRIO DE AÇÕES PREFERENCIAIS E NOMINATIVAS DO BANCO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO DOS EXTRATOS CONTENDO OS SALDOS, OS LANÇAMENTOS E AS COTAÇÕES DAS AÇÕES, TEM O DIREITO DE OBTER DO DEMANDADO A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. (Apelação Cível Nº 70029508710, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman,...

  • Acórdão nº 70025018672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...

  • Acórdão nº 70025018672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...

  • nº 1998.34.00.031591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2007

    ... das partes negociantes, de modo que as ações preferen...

  • Acórdão nº 2010/0030962-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE...

    ...1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em ...

  • Acórdão nº 2008/0059318-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO

    ...1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em ...

  • Acórdãos nº 990093235536 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... a exibição de documentos e extratos de lote de ações preferenciais nominativas que estão sob a custódia do banco - presente interesse de agir do autor - descabimento de cobrança de tarifa jurisprudência do STJ - possibilidade de aplicação das conseqüências do art. 359 do CPC pela não exibição dos documentos pela instituição financeira - demanda procedente - recursos improvidos.*

  • Acórdão nº 70011950961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2005

    ... aos acionistas da demandada o mesmo número de ações da empresa de telefonia celular, evidente está o prejuízo do autor. Afinal, decisão transitada em julgado em outra demanda concluiu que houve subscrição de número de ações da requerida inferior ao devido, reconhecendo-se, in casu, a função positiva da coisa julgada. PEDIDO COMPLEMENTAR DE AÇÕES ORDINÁRIAS, PARALELAMENTE ÀS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. Considerando qu...

  • Acórdão nº 70021955323 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2008

    ... quanto ao pedido de indenização do valor das ações referentes à CELULAR CRT quando da cisão também há legitimidade ad causam da Brasil Telecom para responder pela subscrição das referidas ações. Considerando que a inicial tem causa de pedir diversa da ação anteriormente ajuizada, porquanto busca o autor o diferencial de ações ordinárias decorrentes de celebração de contrato de participação financeira, ao passo que na...

  • Acórdão nº 70019244466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... quanto ao pedido de indenização do valor das ações referentes à CELULAR CRT quando da cisão também há legitimidade ad causam da Brasil Telecom para responder pela subscrição das referidas ações. Considerando que a inicial tem causa de pedir diversa da ação anteriormente ajuizada, porquanto busca o autor o diferencial de ações ordinárias decorrentes de celebração de contrato de participação financeira, ao passo que naq...

  • Acórdão nº 70019444926 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2007

    ... quanto ao pedido de indenização do valor das ações referentes à CELULAR CRT quando da cisão também há legitimidade ad causam da Brasil Telecom para responder pela subscrição das referidas ações. Considerando que a inicial tem causa de pedir diversa da ação anteriormente ajuizada, porquanto busca o autor o diferencial de ações ordinárias decorrentes de celebração de contrato de parti...

  • Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Setembro de 2010

    A legislação que rege o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica prevê a devolução dos valores recolhidos, com aplicação de juros e correção monetária.3. A cobrança do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica dos consumidores residenciais, comerciais e industriais realizou-se no período de 1964 a 1970. Entre 1971 a 1973, incidiu somente sobre o consumo...

    ..., pois, tecnicamente, não há correção monetária de ações, o que há é o valor a cada pregão de ações representativas ... convertidas em participação acionária - ações preferenciais nominativas do capital social da Eletrobrás -, depois de ...

  • Acórdão nº 70025018672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    ... tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas ...

  • Acórdão nº 70022078703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2008

    ... S/A. Com efeito, o pedido de complementação de ações ordinárias difere daquele já julgado para as ações preferenciais nominativas ¿classe A¿, logo, deve ser afastada a preliminar de coisa julgada, acolhida pela sentença. No mérito, todavia, é improcedente a ação, pois o contrato de participação financeira não previu direito a ações da classe ordinária. AFASTARAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EXTINGUIRAM O FEITO EM RELAÇÃO À CELULAR CRT...

  • Acórdão nº 70005234463 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Novembro de 2003

    ... 2. NO CASOCONCRETO, IMPÕE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFEITUOSA. PRESENTES A CONDIÇÃO POTESTATIVA E ABUSIVIDADES DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. NA ESPÉCIE AFIGURA-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPANHIA. 3. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES ORDINÁRIAS. ACOLHIDA A PRETENSÃO DA APELANTE PARA QUE A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO SEJA EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. 4. UTILIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR...

  • Acórdão nº 70012925806 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    ... ial. Quanto ao pedido de indenização do valor das ações referentes à CELULAR CRT quando da cisão também há legitimidade ad causam da Brasil Telecom para responder pela subscrição de ações da CELULAR CRT. Considerando que a inicial tem causa de pedir diversa da ação anteriormente ajuizada, porquanto busca o autor o diferencial de ações ordinárias decorrentes de celebração de contrato de participação financeira, ao passo que naque...

  • Acórdão nº 70013997630 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Março de 2006

    ... ial. Quanto ao pedido de indenização do valor das ações referentes à CELULAR CRT quando da cisão também há legitimidade ad causam da Brasil Telecom para responder pela subscrição de ações da CELULAR CRT. Considerando que a inicial tem causa de pedir diversa da ação anteriormente ajuizada, porquanto busca o autor o diferencial de ações ordinárias decorrentes de celebração de contrato de participação financeira, ao passo que naqu...