ações subscritas
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Acórdão Nº 0033654-20.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.322.624-SC.Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Brasil Telecom S.A. (atual Oi. S.A.), na qualidade de sucessora da Telesc S.A., responde pela emissão ou indenização...
...ça que, em ação de adimplemento contratual (subscrição de ações na telefonia móvel) ajuizada por Maria Suzelei Perico Prazeres, julgou ...ônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou, (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Analisado o ... -
Acórdão Nº 5001402-81.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA
... de Blumenau que, nos autos do cumprimento de sentença das ações de telefonia, movido em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 5001678-15.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, QUE POSSUÍA BALANCETE TRIMESTRAL DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE SEU CAPITAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS VIGENTE À DATA
... de Blumenau que, nos autos do cumprimento de sentença das ações de telefonia, movido em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0006851-21.2011.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS NA TELEFONIA FIXA E NA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. REQUERIDO CONHECIMENTO (ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR...
...DIREITO. À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. SUBSCRITAS NA TELEFONIA FIXA E NA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA. DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0000303-93.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉPRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1033241/RS). LAPSO NÃO...
... Superior, as demandas nas quais se discute a complementação de ações oriundas de contrato de participação financeira firmado com sociedades ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 5000720-08.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA EXECUTADA. AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA CELULAR DO CONTRATO N. 2401039. RECONHECIDA A LIQUIDAÇÃO ZERO EM RELAÇÃO AQUELA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... jurisdicional favorável relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de Brasil Telecom S/A. Efetuaram pedido de ...A parte não conhecida refere-se as ações subscritas da telefonia celular do contrato n.º 2401039, uma vez que reconhecido em ... -
Acórdão Nº 5026173-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. APELANTE QUE TÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGE-SE ACERCA DOS TEMAS, DEIXANDO DE APONTAR, EM MOMENTO...
...ÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ... de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades ... -
Acórdão Nº 5000136-38.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA.ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. AÇÕES ORIGINALMENTE SUBSCRITAS NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES. NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À CISÃO DA TELESC S.A. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR A SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TESE AFASTADA. O titular do contrato que...
... figurar o polo ativo da presente demanda, pois, transferiu suas ações para terceiros perdendo a condição de acionista.Na sequência, ...ônica;(ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou, (iii) ceder o direito à subscrição de ações.Analisado o ... -
Acórdão Nº 0000104-87.2013.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA...
... na inicial para, ante a impossibilidade de subscrição de ações de terceiros, condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ... -
Acórdão Nº 5003117-07.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O EXEQUENTE INFORMAR O VALOR DEVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 524, § 3º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS...
... da ação na data em que ocorreu a subscrição das respectivas ações pela Requerida.- contrato de participação financeira firmado entre as ... de inscrição, anotação ou averbação do número de ações subscritas em nome da Requerente;- o registro de entrada e prestação de capital ... -
Acórdão Nº 0014594-61.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO...
... ré a proceder a complementação da subscrição da quantidade de ações, com a respectiva emissão do certificado de propriedade, ao autor. B) ... direito, respectivamente, na data do efetivo pagamento e as subscritas nos contratos havidos com os cedentes. O valor patrimonial da ação, ... -
Acórdão Nº 5000473-48.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DIVIDENDOS. SUSCITADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES. REJEIÇÃO DA TESE. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE UTILIZA CORRETAMENTE O...
...ão utilizado pela contadoria teria conduzido a valor equivocado de ações, porquanto referente à transformação das ações da ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5000200-09.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DIVIDENDOS. PLEITO DE REFORMA POR INCORREÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO ELABORADA PELA CONTADORIA QUE OBEDECE OS REFLEXOS ACIONÁRIOS DA INCORPORAÇÃO...
... e dividendos; e necessidade de ajuste no cálculo que maximiza as ações.Contrarrazões no Evento 88 dos autos de origem.O douto representante do ... DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.TRANSFORMAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0000138-02.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EQUÍVOCOS QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES COM BASE NA CONVERSÃO TELESC/TELEPAR/BRASIL TELECOM EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO QUE REMETE À LEGITIMIDADE...
...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. ... -
Acórdão Nº 0800859-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.RECONHECIMENTO...
...PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES. SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA. DECORRENTE DO ... -
Acórdão Nº 0123865-07.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 AOS CONTRATOS PCT E MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO A...
... na inicial para, ante a impossibilidade de subscrição de ações de terceiros, condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e ... telefônica; (b) ceder a titularidade das ações que lhe foram subscritas; (c) ceder o direito à subscrição de ações. Na alternativa ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ECAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DACONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EMAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. No programa...
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Acórdão Nº 5000074-77.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE CREDORA.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA QUE SE TRADUZ EM FACULDADE DO CREDOR. ACOLHIMENTO DA TESE. PRECEDENTES DO STJ. "A HABILITAÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE CABE AO CREDOR, MAS A ESTE NÃO SE IMPÕE. CASO DECIDA AGUARDAR O TÉRMINO DA...
...ÃO DO DÉBITO QUE CONSIDEROU CORRETAMENTE O VPA CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS E O ÍNDICE REFERENTE AO PERÍODO QUE ENGLOBA O MÊS DE ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 5038432-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA.EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ELEMENTOS DO CÁLCULO QUE DEVEM POSSUIR TOTAL IDENTIDADE COM A...
...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O ... -
Acórdão nº 0141604-87.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E ART. 2.028 DO CC/02. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃ
...pagar a autora o valor total correspondente a diferença de ações da TELEBRÁS. E TELEBAHIA e seus dividendos com juros remuneratórios e ...direito à complementação de ações subscritas. decorrentes de contrato firmado com a empresa de. telefonia possui ... -
Acórdão Nº 5051564-21.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. Os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas. Porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios) referente às ações...
... do STJ aos contratos PCT, uma vez que o cálculo da diferença de ações da telefonia fixa deve ser realizado dividindo-se o valor integralizado ...-se: o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das ... -
Acórdão Nº 5084762-48.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE CONTRATAÇÃO E RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA DO CONTRATO PLANTA COMUNITÁRIA DE...
...ações da telefonia móvel a serem subscritas no contrato PCT n. 845500; ... -
Acórdão Nº 0003262-14.2012.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORASUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC/2015. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DA RÉPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É...
...ão em perdas e danos leve em consideração a maior cotação das ações; e) a incidência de correção monetária e juros de mora desde o ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0054585-25.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA...
... ré tem legitimidade para responder a demandas de subscrição de ações da Telesc S.A. e Telebrás S.A.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0309396-88.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (TELEFONIA FIXA E MÓVEL). EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO O PEDIDO DA DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO APELO DA RÉ....
...ações da companhia telefônica. Disse que a companhia não emitiu as ações no ... a condenação da ré à complementação do número de ações subscritas, com o pagamento dos respectivos dividendos, bonificações e juros sobre ...