Ação acessória

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO NA AÇÃO FISCAL. PRORROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do trabalhador. A Lei 14.112/2020 alterou dispositivos da Lei 11.101/2005, passando a prever no art. 6º, §7º-B e 11, que a execução das contribuiç

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1 - A pretensão veiculada nesta ação, de imprimir efeito suspensivo ao Recurso interposto contra decisão proferida em Ação Cautelar de Exibição, é juridicamente impossível e carece de total razoabilidade, uma vez que não se concebe o ajuizamento de uma ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. N&#

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONHECER DA AÇÃO ACESSÓRIA – IRRELEVÂNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – CARÁTER ACESSÓRIO COM FUNDAMENTO MATERIAL QUE PREVALECE SOBRE A HIPÓTESE DA SÚMULA 235, STJ – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  (TJSP;  Conflito de competência 0052724-25.2016.8.26.0000;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Petição n. 4000187-83.2016.8.24.9006ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Petição n. 4000187-83.2016.8.24.9006, de Joaçaba Requerente : Hélio José GasparetRequerente : José Dirceu da SilvaRequerente : Antonio Max...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE DISPENSOU A AUTORA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO CAUTELAR ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DISPENSA DE UMA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA APELADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO-AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. A ação cautelar tem natureza acessória, conforme deixa antever a disposição do art. 800, do Código de Processo Civil. E tem por escopo assegurar a efetividade de uma futura ação (principal). No caso em apreço, a ação cautelar é do tipo preparatória (ou antecedente), buscando-se acautelar

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – DÉBITO FISCAL – CONEXÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 235/STJ REQUISITOS DA CDA – REEXAME DE PROVAS – INCIDÊNCIA SUMULAR 07/STJ. 1. É inviável a reunião de processos conexos quanto um deles já existe sentença proferida. Aplicação da Súmula 235 do STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório, referente ao descumprimento de obrigação...

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. JUSTIÇA DO TRABALHO. O passe (entendido como ressarcimento ao clube cedente pelo investimento na formação profissional do atleta quando da transferência a um outro clube de futebol) tem natureza acessória ao contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a controvérsia a respeito. Recurso especial

Conflito negativo de competência. Existência de conexão entre ação anulatória e aquela que se pretende desconstituir a sentença proferida, não importando se já houve o trânsito em julgado. Distribuição por dependência. Trata-se de ação acessória, que deve ser proposta perante o MM. Juízo que conheceu da ação de prestação de contas, nos termos dos artigos 58, 59 e 61 do Novo Código de Processo...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Processual Civil. Agravo Interno Em Apelaçãocível. Decisão Que Não Conheceu de Parte Do Recurso Por Ausência de Dialeticidade. Falta de Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença. Impedimento Do Julgador Na Origem.inocorrência. Ação Anulatória Acessória Ao Processo Em Que Proferido O Ato A Ser Anulado. Demanda Ajuizada No Mesmo Grau de Jurisdição. Recurso Conhecido E Desprovido.1. Os...

CONSUMIDOR APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0321771-89.2013.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE PENALIDADE. ATO VINCULADO. LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, trata-se de auto de infração lavrado para impor multa por descumprimento de obrigação acessória do contribuinte, ora apelante, que teria infringido o art. 815, do Decreto n. 24.569/1997 (RICMS), sofrendo, em

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA OPOSIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DAQUELES AUTOS. TESE AFASTADA....

PJE 0823187-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. IRRAZOABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito constante do Processo Administrativo Fiscal 11131.721331/2012-50. Honorários sucumbenciais

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM MATÉRIA ACESSÓRIA (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO). JULGAMENTO NÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA SOMENTE MATÉRIA MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS CARACTERIZADO. VERBETE SUMULAR 207/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos...

RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO ACESSÓRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. AÇ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PRIMEVA. CONDENAÇÃO NA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. OPOSIÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0810240-09.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento. Querela nullitats. Natureza acessória da ação. Art. 61 do cpc. Competência. Juízo que proferiu o julgado que se alega nulo. 1. Devido à natureza acessória da querela nullitatis, esta deve ser proposta no juízo competente para a ação principal. 2. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.