Ação acessória

155021 resultados para Ação acessória

  • Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ... realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento. § 1º O imposto de que trata este ...§ 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - ...
  • Acórdão nº REsp 1255348 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (REsp 1255348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL (CPC, ART. 796). ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...II – exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-102500-86.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada improcedente pelo TRT, cuja decisão foi mantida no TST, havendo registro de trânsito em julgado. 2. Perda superveniente do interesse de agir na medida cautelar, porquanto não subsiste a pretensão de assegurar o resultado útil do processo principal. Incidência, a contrário sensu, da O.J. nº 131 da SBDI-2/TST....

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada ...
  • Acórdão nº 2014/0011669-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FORMA DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ART. 57, INCISO I, DA MP N. 2.158/2001....

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DESCUMPRIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da

    ...:M C S . EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ...ção são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998⁄MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 804503 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 - Admissível a interposição de embargos infringentes para discussão de matéria acessória, apesar de não relacionada diretamente ao mérito da ação. 2 - A fixação dos honorários advocatícios é reflexo da pretensão contida na petição inicial, porquanto pedido implícito

    ...PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 - Admissível a interposição de ... acessória, apesar de não relacionada diretamente ao mérito da ação. 2 - A fixação dos honorários advocatícios é reflexo da pretensão ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. II - a ... imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. #Incluído ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053443-26.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da...

    ...pretensão com lastro no título executivo judicial resultante. da ação coletiva nº 0036722-48.2013.8.19.0042, julgado, em 2ª. instância, pela ...Nesse contexto, considerando que se trata de ação acessória,. resta configurada a prevenção do juízo que conheceu da. ação ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 8255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a embargante. 2. O acórdão embargado...

    ... de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a referida ação não é a via adequada para discutir questões ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. 1. A pretensão da recorrente, ora agravante, é desonerar-se do pagamento de prestações de parcelamento por meio de depósito dos valores que entende devidos em sede de ação consignatória. 2. É cediço...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE ... de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. Contudo, a ação consignatória não é a via adequada para discutir ...
  • Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA TIDA COMO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os...

    ...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO ... tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória –, porém a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende ...
  • Acórdão nº 2006/0127682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a guarida jurisdicional provisória...

    ...SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. ...6. In casu, a cautelar acessória à ação rescisória visando sustar a exigibilidade da execução teve ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória", será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. #Redaç\xC3"...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído ...
  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar ... não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada será anotada na ficha ...
  • Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO ... tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória". Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória \xC3"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ...§ 1 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá ...
  • Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,

    ...TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...4. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-23700-06.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA AÇÃO CAUTELAR ACESSÓRIA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Ainda que não padeça o acórdão embargado de vício de omissão ou contradição propriamente dito, hão de ser parcialmente providos os embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos...

  • Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA. SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-7400-74.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO TRT - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR DOS CÁLCULOS EXORBITANTE - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A insurgência, pela via de ação acessória, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário,

    ...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ly/rf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO ...1. A insurgência, pela via de ação acessória, visando a conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, em que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-25900-85.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. Ação cautelar acessória a ação rescisória julgada improcedente pelo TRT, cujo acórdão transitou em julgado. 2. Perda superveniente do interesse de agir na medida cautelar, porquanto não subsiste a pretensão de assegurar o resultado útil do processo principal. Incidência, a contrário sensu, da O.J. nº 131 da SBDI-2/TST. Processo extinto sem resolução do...

  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da administração aduaneira, sem ...a quem cumprir as obrigações acessória e principal (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 101):. I – de acordo com ...
  • Acórdão nº 2010/0079374-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competên

    ...JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...

    ...REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. ...acessória, pois objetiva assegurar o resultado eficaz do feito principal de ...

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