Ação acessória
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..............................” (NR). “Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, as infrações ao ... infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR). “Art. 627-A. Poderá ser instaurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-19.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. SIMPI. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional, além de ressaltar que a questão da representatividade do SIMPI fora analisada no processo principal e de destacar a natureza precária da decisão proferida em sede de cautelar e acessória desse tipo de ação, acresceu, ainda, que a...
...GMDMC/Ac/cb/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. SIMPI. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... natureza precária da decisão proferida em sede de cautelar e acessória desse tipo de ação, acresceu, ainda, que a manutenção da sentença ... -
Acórdão nº REsp 962023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. ART. 4º, §2º, DA LEI N. 8.397/92. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. DECRETAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o julgado que se encontra suficientemente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAC-87100-44.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
I - REMESSA EX OFFICIO. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e da exegese contida na letra -a-, item I, da Súmula nº 303 do TST, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a sessenta salários mínimos, interpretação que alcança...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.590/19-3. AI SF 2019.000001729246-60. IMPUGNANTE: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS. CACEPE: 0349248-68. CNPJ: 08.754.308/0001-34. DECISÃO JT Nº 0177/2019 (08). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade nacional ou ... neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Art. 22. É vedado ao Auditor-Fiscal do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da ...ência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;. X - pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1274300-43.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. TR NSITO EM JULGADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA DE OBJETO DO "MANDAMUS". 1. O trânsito em julgado nos autos originários conduz ao desaparecimento do objeto do mandado de segurança, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. 2. No caso concreto, pretendia...
...GMALB/abn/AB/mn. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO" CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3"... em julgado da ação rescisória da qual a ação cautelar é acessória, ocorre a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-71000-56.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRT. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O TRT CONTRA ATO PRATICADO PERANTE VARA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O.J. Nº 129 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 129, firmou-se no sentido de que, -em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo...
...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRT. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O TRT CONTRA ATO PRATICADO PERANTE VARA DO ...Isso porque tal ação revela nítida natureza acessória em relação ao processo em que praticado o ato impugnado, daí porque, ... -
Acórdão nº 1.0145.10.051491-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL. A medida cautelar é ação acessória, dependente do processo principal, de modo que a competência para seu julgamento é do juízo da ação principal. Constatada a acessoriedade da ação cautelar em relação à ação de usucapião, cuja competência é absoluta em
... de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, na ação cautelar inominada, formulada por FRANKLIN CARVALHO CAMPOS NETO E OUTROS ... ações estão intrinsecamente ligadas entre si, sendo uma acessória da outra, de tal sorte que inexiste a medida cautelar sem a ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-85.2015.5.06.0201), 26-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por se tratar de ação anulatória de arrematação (art. 694, § 1º, I, do CPC) a qual se trata de uma ação acessória e dependente do processo de execução, o recurso cabível, em caso de indeferimento da pretensão, é o agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT), logo, merece ser...
...PROVIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por se tratar ...acessória e dependente do processo de execução, o recurso cabível, em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECONVENÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. No processo trabalhista, a reconvenção é ação do reclamado em face do reclamante promovida no bojo da reclamatória em que está sendo demandado. Não se trata, portanto, de ação acessória, mas sim de ação autônoma, tanto assim que, se houver desistência da reclamatória, a reconvenção correrá normalmente. Deve ser aplicado, desta feita o disposto no art. 317
...No processo trabalhista, a reconvenção é ação do reclamado em face do reclamante promovida no bojo da reclamatória em ue está sendo demandado. Não se trata, portanto, de ação acessória, mas sim de ação autônoma, tanto assim que, se houver desistência da ... -
Acórdão nº 0803029-75.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Imóvel. Ação possessória. Acordo judicial. Alienação. Suprimento de vontade. Ação acessória. Competência. Juízo da ação principal. Devendo ser processada a ação acessória no juízo da ação principal, é competente o juízo que homologou acordo judicial relativo a imóvel para a ação de suprimento de vontade para alienação do mesmo bem.
...ação de alienação judicial de bem de n. 7003114-97.2018.8.22.0003.O juízo ...Alude, em suma, que a ação originária é acessória à ação de possessória, de modo que a competência é do juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73200-41.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ACESSÓRIA E DO SOBREAVISO EM RSR. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221 e 296 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT
...REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ACESSÓRIA E DO SOBREAVISO EM RSR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1778/2001-261-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. O julgamento da ação principal, sem a interposição de recurso, com a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, implica a perda do objeto da ação cautelar, que dela é acessória.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMDN/mdn. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. O julgamento da ação principal, sem a ..., implica a perda do objeto da ação cautelar, que dela é acessória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº ... -
Acórdão nº 2011/0075047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a...
...ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DA . ... objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 836-81.2011.5.03.0000) 20-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. 1 - Recurso ordinário em ação cautelar acessória a ação rescisória em que já operado o trânsito em julgado. 2 - Perda superveniente do interesse de agir na medida cautelar, porquanto não subsiste a pretensão de assegurar o resultado útil do...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. GMDMA/SYI/GN . RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. . PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO RESCISÓRIA ...INCIDÊNCIA. . 1 - Recurso ordinário em ação cautelar acessória a ação rescisória em que já operado o trânsito em julgado. . 2 - ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o...
...UNÂNIME. . QUESTÃO . ACESSÓRIA. . EMBARGOS . INFRINGENTES. . NÃO . ...família, em ação" movida no juízo falimentar. Assim, não há que \xC2"... -
Acórdão Nº 0008466-15.1999.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO AJUIZADO COM PRETENSÃO SATISFATIVA. IDENTIDADE COM O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACESSÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
...: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 7568A/AL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO AJUIZADO COM. PRETENSÃO SATISFATIVA. IDENTIDADE COM O ...PRINCIPAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACESSÓRIA. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO. RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 644-89.2014.5.05.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. 1 - Recurso ordinário em ação cautelar acessória a ação rescisória em que já operado o trânsito em julgado. 2 - Perda superveniente do interesse de agir da medida cautelar, porquanto não subsiste a pretensão...
...A C Ó R D Ã O. (SBDI-2). GMDMA/SYI/GN. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO ...INCIDÊNCIA. . 1 - Recurso ordinário em ação cautelar acessória a ação rescisória em que já operado o trânsito em julgado. . 2 - ... -
Acórdão Nº 0100690-72.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação acessória pode ser: a) preparatória, quando precede
...ALIMENTOS E. GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO. CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO. JUÍZO ADO. 1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da. qual é ... -
Acórdão Nº 0100688-05.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação acessória pode ser: a) preparatória, quando precede
...ALIMENTOS E. GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO. CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO. JUÍZO ADO. 1. Ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da. qual é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009730820214050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800973-08.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA...
...nº 0815170-31.2020.4.05.8300, ação ordinária ajuizada por IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. em ... . . Como o processo de embargos do devedor é demanda acessória oponível à execução fiscal, sendo esta a ação principal, pela mesma ... -
Acórdão Nº 0100260-91.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. ACESSORIEDADE. NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Por conceito, ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação acessória pode ser: a)
...: Guarda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE. ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. ACESSORIEDADE. NÃO. CONFIGURADA. ...acessória é aquela que depende de uma ação. principal, da qual é subsidiária e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação" envolvendo a apuração de eventuais diferenças de \xC2"...acessória...