ação acidentária contra inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... á caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... acidentes ou benefícios de natureza acidentária; ... II – para o índice de gravidade, as ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... INSS) considerará caracterizada a natureza ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Acórdão nº 2011/0026951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281234 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Açãoorrente ... contraSocial - INSS, ora recorrido, ... Acidentária e do ... Auxílio-Acidente ...
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Acórdão nº 2013/0026060-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... contra o empregador do ... , o prazo prescricional da ação de ...
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Acórdão nº 2014/0132173-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em ...
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Acórdão nº 2008/0261947-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. INSS. SÚMULA Nº 178/STJ. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280/STF. APLICAÇÃO. I - "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). II - De outro lado, definir a extensão da isenção promovida por lei...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E ... AÇÃO" ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. INSS. S\xC3" ... de agravo regimental interposto pelo INSS contra decisão (fl. 459) que negou provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... consignou que a Reclamante ajuizou ação acidentária em face do INSS para o ... ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador não transmuda a natureza do direito, ...
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Acórdão nº 2006/0185610-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245100-88.1994.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que o Regional é taxativo em consignar que -o processo não ficou paralisado pela alegada desídia do reclamante, mas ficou suspenso por diversos períodos, aguardando o trânsito em julgado da ação movida em face do INSS-. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida
... ação movida em face do INSS". 2. ESTABILIDADE ... dos autos, foi alegada estabilidade acidentária e, como o reclamante movia ação em face do INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502400-50.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há como afastar a validade do laudo pericial advindo de ação acidentária proposta em face do INSS, produzido com o fito de elucidar o mesmo fato discutido na presente reclamação trabalhista, qual seja a existência de nexo causal entre a doença...
... LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS ... contra o INSS, tramitando o processo na Vara de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-204240/2000-0463-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A DOENÇA ADQUIRIDA RECONHECIDO JUDICIALMENTE, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não...
... ÇA ADQUIRIDA RECONHECIDO JUDICIALMENTE, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-92.2013.5.06.0021), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das
... A Ç Ã O ACIDENT Á RIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é ... S/A e MIRIAN GOMES DA COSTA FALC Ã O contra Decis ã o proferida pela MM. 21 ª Vara do ... Senten ç a, nos autos da A ç ã o Acidentaria, de forma retroativa à data da cessa ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0245.15.000630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA - JULGAMENTO PELO STF (RE 631240) - MANUTENÇÃO. Conforme Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631240, restou decidida a necessidade de prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas após 03/09/2014, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida.
... V O T O Trata-se de apelao interposta contra r. sentena, fls. 45/45v, que extinguiu o feito, ... deve ser concedido ou negado de ofcio pelo INSS, no havendo incompatibilidade entre o caso em ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve o segurado estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência.
... e de recurso voluntrio interposto contra r. sentena, ff. 82/84, que julgou procedente o ... contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, condenando o ru "a implantar, de forma ... de aposentadoria por invalidez acidentaria, desde a cessao do benefcio de auxlio - acidente ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve o segurado estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência.
... e de recurso voluntrio interposto contra r. sentena, ff. 82/84, que julgou procedente o ... contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, condenando o ru "a implantar, de forma ... de aposentadoria por invalidez acidentaria, desde a cessao do benefcio de auxlio - acidente ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52840-04.1999.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. RECONHECIMENTO ... emanado dos autos de ação acidentária proposta em face do INSS, foi produzido com o ... contra os princípios da celeridade e economia ... -
Acórdão nº 1.0024.92.890458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - CÁLCULO DIVERGENTE APRESENTADO PELAS PARTES - PERÍCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VALIDADE. Havendo divergência nos cálculos há de prevalecer o laudo elaborado por Perito Oficial do Juízo, porquanto o mesmo goza de presunção juris tantum de validade.
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, contra deciso proferida pelo Juzo da 16 Vara ... -
Acórdão nº 1.0188.10.006971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente nos autos a comprovação de que a lesão incapacitante e a aposentadoria se deram, antes da alteração advinda pela Lei 9.258/97, torna-se incabível o auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)...
... da ao acidentria movida pelos apelantes contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ...