acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acordao N° 1339367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Preliminar de nulidade de atos processuais por fato superveniente após a sentença. Rejeição. Não comunicação na fase postulatória. Atribuição do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE ... INSERIDO NO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA ... -
Acordao N° 1438406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Ementa: embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. Não conhecimento recurso. Pedido deduzido em contestação. Via inadequada. Ausência omissão e contradição. Prequestionamento. Pedido de majoração de honorários advocatícios recursais. Vício...
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 0015739-20.2014.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... 2/7 Voto nº 27895 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA". Compradores que quitaram suas obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700385-48.2016.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... compulsória, por ... força de lei, e não voluntária. A ...
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Acórdão Nº 0700383-78.2016.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2023
... compulsória, por ... força de lei, e não voluntária. A ...
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Acordao N° 1371000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ônus da sucumbência. Princípio da sucumbência. Causalidade. Valor dos honorários. Observância ao mínimo legal. Apelos desprovidos. 1. A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo uma consequência imposta à parte vencida, pois sua resistê
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA. ÔNUS DA ... -
Sentença com número 5049349-95.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-12-2023
... Trata-se de ação de adjudicação compulsória" ajuizada por Joely Albino Vieira Júnior e ... Fl\xC3" ...
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Sentença com número 5422203-14.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 24-11-2023
... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por EDNA ... OLIVEIRA DE SOUSA ALVES e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD ...
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Jaguarari - Editais
... a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Jaguarari - editais
... a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdão Nº 0700989-70.2021.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE INTEMPESTIVA ...
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Acordao N° 1619692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Compra e venda. Imóvel. Incorporadora. Denunciação à lide. Instituição financeira. Consumidor. 1. A denunciação da lide é admissível ?ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam? e ?àquele que estiver obrigado,...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INCORPORADORA ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
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Acórdãos nº 2053023-02.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Decisão agravada que indeferiu o ...
- Acórdão Nº 0502263-68.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0301190-66.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de João Carlos Narciso e Soeli Moreira ...
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Acórdãos nº 1023199-56.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Inconformismo da ...
- Relatório e Voto com número 5315788-42.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-11-2022
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Dos direitos reais
... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ...
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Decisão Monocrática nº 50296227920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O FATO DE A PARTE REQUERIDA SER EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A INSERÇÃO DO RECURSO NA SUBCLASSE “RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA”. INTELIGÊNCIA DO ITEM 22, “A”, DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016-1ª.VP. PRECEDENTES. 2.
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. MASSA FALIDA NO POLO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... - Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0026055-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE ... PRETENSA CONCESSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0038411-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. AUTONOMIA. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO.- Trata-se da Apelação interposta às págs. 255/264 por TASSIANNY FERREIRA NOBRE contra a decisão de págs. 237/241, via da qual o douto Juízo de origem julgou improcedente o
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... RECONVENÇÃO ... JULGAMENTO ...