acao advocaticios alimentos honorarios
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...á o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Acórdão nº 2015/0306402-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual ...
...REVISIONAL DE ALIMENTOS. QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS . ...advocatícios... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27115 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ALIMENTOS - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 27.1
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ...ÔMIO "NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... caput deste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...II - honorários advocatícios;. III - remuneração pela prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência. Art. 113. As dotações ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Acórdão nº 2015/0181398-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELO CAUSÍDICO. POSTERIOR REDUÇÃO DO VALOR EM RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FLEXIBILIZAÇÃO.. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. M&
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. . LEVANTAMENTO PELO CAUS\xC3"...IRREPETIBILIDADE . DE . ALIMENTOS . E . VEDAÇÃO . AO . ... -
Acórdão Nº 0013479-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando houver inexistência ou insuficiência dos serviços prestados pela Defensoria Pública na região, é devida a nomeação de advogado dativo, e uma vez nomeado o defensor, cujo encargo é de aceitação obrigatória, mostra-se justa a...
..., nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, com Pedido Liminar, n° , a qual fixou honorários advocatícios em favor da doutora Lidimar ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida...
... si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito ...ção do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0083903-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
...HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ALTERAÇÃO . DO . ...alimentos" mensais imposta à agravante, não\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0001913-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA,
...FIXAÇÃO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E EM. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO. ... -
Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria
.... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, . ...VALORES . REFERENTES . A . HONORÁRIOS . ...advocatícios" entre as parcelas que embasam a\xC2"... -
Acórdão Nº 0016401-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA OMISSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não obstante o advogado dativo faça jus à percepção de honorários pelo dispên
... de Alvorada/TO, nos autos da Ação de Alimentos nº 0001041-56.2019.8.27.2702, a qual fixou os norários advocatícios em favor da parte Agravada, em 10 (dez) URH’s Unidade Referencial de Honorários), a serem pagos pelo ESTADO DO TOCANTINS, ... -
Acórdão nº 52107808520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DOS ART. 24, § 1°, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N° 8.906/94) E DO ART. 516, INCISO II, DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... nº 8.906/94, faculta ao exequente de honorários promover a execução nos mesmos autos da ação ...MANTIDA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
...Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional ...Irretroatividade. Honorários advocatícios. Critério objetivo de ... -
Acórdão nº REsp 1012393 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à...
...pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de urisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da ... -
Acórdão nº 0001674-93.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001674-93.2013.8.05.0211, Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara...
...Trata-se de Ação de Alimentos movida por RENILDO MOTA. DE SANTANA e FERNANDO ...custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$100,00 (cem ... -
Acórdão nº 52198182420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA MENOR QUE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO RECONHECIDA. VERBA ALIMENTAR. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, HAJA VISTA A TESE CONFORTADA EM COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DE VALORES A...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ....0003669-7, especificamente sobre os honorários advocatícios, que restaram inadimplidos (evento ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249823-87.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA ALIMENTADA, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA O INCONFORMISMO REFERENTE AOS...
...DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA ...AÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS QUE CONDENA O. EMBARGANTE AO PAGAMENTO ...ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR. CORRESPONDENTE AO QUE SUCUMBIU ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0234604-34.2019.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA ALIMENTADA, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR A OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA O INCONFORMISMO REFERENTE AOS...
...DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA ...AÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS QUE CONDENA O. EMBARGANTE AO PAGAMENTO ...ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR. CORRESPONDENTE AO QUE SUCUMBIU ... -
Decisão Monocrática nº 51469526320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da apelação, cujas razões recursais encontram-se dissociadas do fundamento da sentença recorrida. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação não conhecida.
...FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE majoração DOS HONORÁRIOS ... quanto a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, único ponto alvo de recurso, ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, ... -
Acórdão nº 2007/0024063-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Valor da pensão alimentícia fixado em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência total de uma das alimentandas. - Nas hipóteses em que o juízo confere procedência ao pedido de alimentos, embora fixe-os em valor inferior ao pleiteado na inicial, para atender ao imperativo de proporcionalidade no tocante às necessidades do...
...Recurso especial. Ação de alimentos. Valor da pensão alimentícia fixado em montante ... integral das custas processuais e honorários advocatícios. - Há de se considerar que aquele ...