ação agressão física
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DISCUSSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ín
...AÇÃO...agressão... -
Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01.04.2014....
...AÇÃO" . DE . COMPENSAÇÃO . POR . DANO . MORAL. \xC2"...INFRINGENTE. . POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. . ... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua...
...ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO . ...AGRESSÃO . FÍSICA . E . VERBAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0166694-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...
...AÇÃO...paciente] usou de força física...agressão física – . ... -
Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. MAIOR ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 28
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . INDENIZAÇÃO. . AGRESSÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0305945-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS AUTORES SEGUIDA DE AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MATERIAIS. PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de prova dos danos...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ...AUTORES SEGUIDA DE AGRESSÃO" FÍSICA. DANOS MATERIAIS. PROVA. . S\xC3"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0261330-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA O AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM BOATE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Os
... DA CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE . ...AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ... que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será ...
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Acórdão nº 2014/0198438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS REALIZADAS PELO EX-...
...ESTADO. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2"...AGRESSÃO" FÍSICA E LESÕES CORPORAIS. ALEGA\xC3"... -
Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA. INTENÇÃO DE VER O AGRESSOR PROCESSADO PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Se houve o emprego de violência real na prática do atentado violento ao pudor, perpetrada pela ameaça com uso de canivete e agressão física, a ação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3"... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...c) crime de guerra; ou. d) crime de agressão;. III - condenada ou respondendo a processo em ... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do ... ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da criança e do adolescente, ou de seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...I - de mão de obra paga a pessoa física;. #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. Parágrafo único. O ...) para infrações cometidas por pessoa física;. VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) ...
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Processo nº 0192994-91.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Agressão Física. Ação que Versa sobre Agressão Física Entre Vizinhos. Matéria que Foge Da Competência Dessa Câmara Cível Especializada. Aplicação Do Item 21 Do Aviso 103/2014 Do Tj/rj, de Observância Obrigatória e Eficácia Vinculante. Declinio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializada.
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO . física . ...ação... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ...I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ...ção, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, ...
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Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOW. LEGITIMIDADEPASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSASFIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DASRÉS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7DO STJ.
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Acórdão nº 1.0000.20.063421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configura ato ilícito, passível de indenização, a agressão física perpetrada contra outrem, mormente se a ofensa for injusta, desproporcional e causar nítida lesão à vítima. 2 - De acordo com a corrente...
...ônico (DE) nº 88, proferida nos autos da "ação de ressarcimento de danos morais por ter sido ... pelo autor, que efetivamente revelam a agressão com uma "taça de vidro", incumbiria ao réu, ora ... proporção dos prejuízos à integridade física e psíquica do apelado. E, em relação ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configura ato ilícito, passível de indenização, a agressão física perpetrada contra outrem, mormente se a ofensa for injusta, desproporcional e causar nítida lesão à vítima. 2 - De acordo com a corrente...
...ônico (DE) nº 88, proferida nos autos da "ação de ressarcimento de danos morais por ter sido ... pelo autor, que efetivamente revelam a agressão com uma "taça de vidro", incumbiria ao réu, ora ... proporção dos prejuízos à integridade física e psíquica do apelado. E, em relação ao ... -
Acórdãos nº 1010431-46.2018.8.26.0196 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Evento artístico - Agressão física praticada por agentes de segurança contratados pelo organizador do evento - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais proposta contra a casa de eventos e os organizadores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Agressão física e lesões corporais graves não comprovadas - Indenização inexigível - Ilegitimidade passiva...
... CIVIL - Evento artístico - Agressão física praticada por agentes de ... do evento - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais ...