açao alimento
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. ARTIGO 25. A prestação não pecuniária ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Decreto-lei considera-se:. I - Alimento: tôda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, ...
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Acórdão nº 2013/0087314-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONOR
...ALIMENTO. AÇÃO . ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... máxima de resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...II - usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...4º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se:. I - alimento substituto do leite materno ou humano - alimento comercializado ou de ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é
..., de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento" e guarda dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da senten\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. POLÔNIA. ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada...
..., de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
.... TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALIMENTO PERECÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO ACUSADO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...c) fornecedora de cestas de alimento" e similares para transporte individual; e. II – facilitadora de aquisiç\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:. a) saúde animal e sanidade vegetal;. b) insumos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas como alimento, conforme critérios definidos pelo Departamento de Inspeção de ...
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Processo nº 0032744-16.2014.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível, Analisada Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Alimento Impróprio para Consumo. Sentença de Improcedência por Ausência de Provas. Recurso Da Parte Autora. Prova Pericial que Na Hipótese, Pelo Decurso Do Tempo, afigura-se Prejudicada. Contudo, O Conjunto Probatório Colacionado Aos Autos Demonstra a Veracidade Das Afirmações Da Parte Autora...
...Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alimento . impróprio para consumo. Sentença de improcedência . ... -
Processo nº 0009999-19.2014.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alimento Impróprio Para Consumo. Sentença De Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Valor Pago Pelo Produto Restituído Pela Fornecedora Do Serviço. Inversão Do Ônus Da Prova Não Dispensa O Consumidor Da Prova Mínima Do Direito Pleiteado. Autor Que Não Produziu Prova Do Alegado Constrangimento. Pleito Autoral Que Se Restringe À Condenação Da Ré Ao...
... . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. Sentença . ... -
Acórdão nº 50553131620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS PARA APENAS UM FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS, ESTA CORTE TEM ADMITIDO, EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENTRE 20% E 25% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. NESSE PASSO, MOSTRA-SE VIÁVEL ACOLHER EM PARTE O PEDIDO DO AGRAVANTE ALIMENTANTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS...
... . agravo de instrumento. ação de alimento. redução dos alimentos provisórios. tratando-se de alimentos para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107899-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO IMPRÓPRIO. ALIMENTO CONTAMINADO. INGERIDO. ULTRA PETITA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. A sentença é "ultra petita" quando o magistrado "a quo" decide além do que foi pleiteado pelo autor, hipótese em que se impõe o decote do excesso da condenação. A vítima ingerir produto impróprio é fato gerador de indenizaçã
...ória, não se prestando à comprovação de efetiva ingestão do alimento pelos Requerentes". Assevera que "as fotografias do alimento ... -
Acórdão Nº 0311295-32.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO IMPREGNADO EM ALIMENTO (CHOCOLATE). AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO IMPREGNADO EM ALIMENTO (CHOCOLATE). AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. ABALO ... -
Acórdão nº 71010219772 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 15-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INSETO. REFEIÇÃO SERVIDA EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA OCORRENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ ACERCA DO TEMA. RECURSO PROVIDO.
...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE COO ESTRANHO EM ALIMENTO. inseto. refeição servida em praça de alimentação. INGESTÃO parcial ... -
Processo nº 0046059-87.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação Da Ré. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Produto Alimentício Adquirido e Consumido Com Corpo Estranho. Alimento que Ocasionou Mal Estar À Autora. Sentença de Procedência. Apelação Da Ré. Dano Moral. Valor Corretamente Arbitrado. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso.
...ESTRANHO. ALIMENTO QUE OCASIONOU MAL ESTAR . ... -
Processo nº 0039547-77.2012.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil. Alimento Improprio Ao Consumo Com Data de Validade Ilegível, Constatado por Perícia Do Icce. Ausência de Prova de Ingestão Do Produto, Bem como de que O Consumo Do Produto Tenha Causado O Mal Estar Alegado, Além Da Tentativa de Solução Administrativa Do Problema....
...AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . ALIMENTO . IMPROPRIO AO CONSUMO COM DATA DE VALIDADE ILEGÍVEL, . ... -
Acórdão nº 1.0000.23.052375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR PEDAÇOS DE VIDRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Para obter reparação por dano moral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos,
... dava em virtude dos gastos médicos decorrentes da ingestão do alimento contaminado. Portanto, quando considerados o tempo dispendido pela segunda ... -
Acórdão Nº 0000013-71.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. MENORES COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID. 10 E73.9) E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID. 10 T8.1). NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
...APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO" ESPECIAL. MENORES COM INTOLERÂNCIA À. LACTOSE (CID. 10 E73.9) E ALERGIA \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0280002-49.2020.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA COM QUADRO DE DESNUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 197 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA ARTS.
...APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. MENOR COM ALERGIA À. PROTEÍNA DO LEITE DE VACA COM QUADRO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros...
... elementos de prova hábeis a demonstrar a efetiva ingestão do alimento contaminado. Ademais, nem haveria como imputar à parte requerida o ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:. a) a saúde animal e a sanidade vegetal;. b) os insumos ...