acao alimentos apelacao prazo
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ... o prazo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ...
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Decisão Monocrática nº 50002383920198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ... A interposição de apelação fora do prazo" previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC leva ao n\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50095215720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. RÉU QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JUGADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Verificando-se que, em ação de exoneração de alimentos prestados ao filho maior, o demandado, citado, não constituiu advogado - particular ou Defensoria Pública -, decorrendo o prazo...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. RÉU QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, ... -
Decisão Monocrática nº 50028105520198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PREVISTO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50015691420138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. intempestividade ... O prazo para oposição de embargos de declaração é de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 70085318194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DILAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O FIM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSENCIA DE PROVA DA NECESSIDADE, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O SEU SUSTENTO. In casu, deve ser mantida a decisão monocrática, tendo em vista que a ora agravante não demonstrou incapacidade de prover o seu sustento ou a existência de...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DILAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50021288920198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... alimentos. intempestividade recursal. interposição da urgência que não observa o prazo estabelecido no artigo 1.003, caput e § 5º, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003762-88.2018.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022
... Ação de alimentos. Inobservância do prazo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0112.07.074337-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
... :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - ... -
Acordao Nº 157498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Levando em consideração que na hipótese dos autos não houve o transcurso do prazo de 30 dias indicado no art. 485, III, do CPC, assim como não houve a intimação pessoal da parte...
... incumbia, bem como no houve o transcurso do prazo de 30 dias do suposto abandono.Sustenta, ademais, ... Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AO DE ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENA ABANDONO DA CAUSA ... -
Acordao Nº 157498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Levando em consideração que na hipótese dos autos não houve o transcurso do prazo de 30 dias indicado no art. 485, III, do CPC, assim como não houve a intimação pessoal da parte...
... incumbia, bem como no houve o transcurso do prazo de 30 dias do suposto abandono.Sustenta, ademais, ... Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AO DE ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENA ABANDONO DA CAUSA ... -
Acordao Nº 157498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Levando em consideração que na hipótese dos autos não houve o transcurso do prazo de 30 dias indicado no art. 485, III, do CPC, assim como não houve a intimação pessoal da parte...
... incumbia, bem como no houve o transcurso do prazo de 30 dias do suposto abandono.Sustenta, ademais, ... Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AO DE ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENA ABANDONO DA CAUSA ... -
Acordao Nº 157498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Levando em consideração que na hipótese dos autos não houve o transcurso do prazo de 30 dias indicado no art. 485, III, do CPC, assim como não houve a intimação pessoal da parte...
... incumbia, bem como no houve o transcurso do prazo de 30 dias do suposto abandono.Sustenta, ademais, ... Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AO DE ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENA ABANDONO DA CAUSA ... -
Acordao Nº 157498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Levando em consideração que na hipótese dos autos não houve o transcurso do prazo de 30 dias indicado no art. 485, III, do CPC, assim como não houve a intimação pessoal da parte...
... incumbia, bem como no houve o transcurso do prazo de 30 dias do suposto abandono.Sustenta, ademais, ... Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AO DE ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENA ABANDONO DA CAUSA ... -
Acordao N° 1245700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. Artigo 693, parágrafo único, do cpc. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. 1. Conquanto a lei de alimentos (lei n. 5. 478/68) consigne expressamente a...
... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO EXÍGUO ENTRE O ATO CITATÓRIO E A ... -
Acordao Nº 146735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA -CONTAGEM DO PRAZO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SUSPENSÕES PROMOVIDAS POR ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - . 1) Correta é a decisão monocrática que extingue o feito por abandono quando a parte é pessoalmente intimada para impulsioná-lo
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de N. S. dos S. e D. S. dos ... impulsionasse o feito, deixou transcorrer o prazo fixado in albis.Alegou em suas razes que o feito ... -
Acordao Nº 146735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA -CONTAGEM DO PRAZO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SUSPENSÕES PROMOVIDAS POR ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - . 1) Correta é a decisão monocrática que extingue o feito por abandono quando a parte é pessoalmente intimada para impulsioná-lo
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de N. S. dos S. e D. S. dos ... impulsionasse o feito, deixou transcorrer o prazo fixado in albis.Alegou em suas razes que o feito ... -
Acordao Nº 146729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA -CONTAGEM DO PRAZO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SUSPENSÕES PROMOVIDAS POR ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - . 1) Correta é a decisão monocrática que extingue o feito por abandono quando a parte é pessoalmente intimada para impulsioná-lo
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de N. S. dos S. e D. S. dos ... impulsionasse o feito, deixou transcorrer o prazo fixado in albis.Alegou em suas razes que o feito ... -
Acordao Nº 146729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA -CONTAGEM DO PRAZO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SUSPENSÕES PROMOVIDAS POR ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO - . 1) Correta é a decisão monocrática que extingue o feito por abandono quando a parte é pessoalmente intimada para impulsioná-lo
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de N. S. dos S. e D. S. dos ... impulsionasse o feito, deixou transcorrer o prazo fixado in albis.Alegou em suas razes que o feito ...