ação alimentos jurisdição
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ... ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição. ARTIGO 53. Não poderá ter exercício nos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... a causa no primeiro grau de jurisdição;. III - o juízo cível competente, quando se ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do
...ça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra . ...ção do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na . ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ..., seus componentes e afins na sua jurisdição;. b) estabelecimentos de comercialização, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito ...ça fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição" aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. T\xC3"... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"... competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares ...ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de...
...Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de ...- No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade ... ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva;. - quanto aos estabelecimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
...ALIMENTOS. . IMPOSSIBILIDADE . DE . CUMPRIMENTO . DA . ...ação" de alimentos, desde que facultada à parte\xC2"...jurisdição. 6- Ordem denegada. ACÓRDÃO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de ... animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento;. II - isolar os animais ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO DE EQUIDADE - CAPACIDADE - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - ALIMENTADO.- A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o...
... de Coração de Jesus, que, nos autos da ação revisional de alimentos aviada em face de ...ções alimentares se inserem na jurisdição de equidade, de modo que não há critérios de ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 6. A ação governamental para o setor agrícola é ... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ... sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, ... autorizado a doar estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...
...ALIMENTOS . E . GUARDA . DE . FILHOS . - . ACORDO . ...: inobstante a existência de prévia ação . ...jurisdição", nos . termos do art. 125, inc. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9o. § 3o., DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5o. DA RESOLUÇ
...ALIMENTOS". CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI\xC2"...A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ... Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação . de alimentos no Brasil. ...