ação alimentos na recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ços para promoção, proteção e recuperação da saúde ... #Redação dada pela Lei nº ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... 23; ... III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a estação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Crédito Recuperação - Material de Construção ... § 2º Os valores ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando ... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a estação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... 45; ... II – verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o arecimento a programas de recuperação e reeducação; ... IX – o acompanhamento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública ...
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Acórdão nº 2016/0105856-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC/73. SÚMULA 115/STJ. 1. Não são aplicáveis as disposições do CPC/2015 no particular, porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
... : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ... amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... , de sua preservação e de sua recuperação; ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...