ação alimentos nascituro

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  • Acórdão nº 2009/0017595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por...

  • Acórdão nº 70048067037 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GESTANTE, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decisão recorrida foi proferida na audiência realizada em 28.02.2012, ocasião em que as partes foram...

  • nº 6148644900 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    Alimentos - Ação inicialmente movida pela mãe representando seu filho nascituro - Alteração do polo ativo no curso da lide em razão do nascimento com vida da criança - Determinação de emenda da inicial com essa finalidade - Decisão que não sofreu impugnação por parte do réu, o qual, inclusive, reconheceu voluntariamente a paternidade - Matéria preclusa - Recurso desprovido

  • Acórdão nº 70035118975 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no...

  • Acórdão nº 70035118975 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no...

  • Decisão Monocrática nº 70037659604 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Setembro de 2010

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...

  • Acórdão nº 70047571096 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DOS FILHOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS, NO CASO. 1. No caso, não é fundada a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão....

  • Acórdão nº 70058670852 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do...

  • Acórdão nº 70048239552 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do...

  • Acórdão nº 70047107776 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A agravada já possui plano de saúde, que lhe propicia atendimento médico/hospitalar. Ademais, não está impedida de exercer atividade laboral remunerada. Outrossim, dado que os alimentos gravídicos visam exclusivamente atender ao acréscimo de despesas decorrentes especificamente do estado gestacional, na proporção das possibilidades de cada genitor, não ...

  • Acórdão nº 70057175978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do...

  • Decisão Monocrática nº 70058752916 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. Os "indícios de paternidade" exigidos para a concessão dos alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, devem ser examinados, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação,...

  • Acórdão nº 70046905147 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do...

  • Acórdão nº 70038700332 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. CRIANÇA NASCIDA NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser...

  • Decisão Monocrática nº 70060871084 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já ...

  • Em vigor Código Civil

    ... a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o ... estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste ...

  • Acórdão nº 70047264635 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Na medida em que o agravante reconheceu relacionamento com a agravada pelo período de três meses, há verossimilhança na alegação da paternidade. Desta forma, havendo indício de paternidade, a fixação de alimentos gravídicos é medida que se impõe, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. Isto porque, diversamente do que ocorre na ação de alimentos...

  • Da pessoa natural

    ..., a mulher engravidou e, tendo necessidade de alimentos para o nascituro, propôs ação de alimentos, cumulada com ...

  • Decisão Monocrática nº 70042755439 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REINTEGRAÇÃO AO LAR. Ausência de verossimilhança das alegações da parte. Inviabilidade de concessão da medida liminar. Necessidade de dilação probatória. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Comprovada a gravidez e necessidade da agravante, deve ser mantido o plano de saúde, a fim de garantir a saúde do nascituro e segurança da...

  • Decisão Monocrática nº 70057913196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DURANTE A GESTAÇÃO. CABIMENTO. No impasse entre a dúvida pelo suposto pai e a necessidade da mãe e do filho, o primeiro deve ser superado em favor do segundo. É mais razoável reconhecer contra o alegado pai um dever provisório e lhe impor uma obrigação também provisória, com vistas à garantia de um melhor desenvolvimento do...

  • Acórdão nº 70045090024 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. Se a prova coligida reflete que as partes possuíam relacionamento afetivo com convivência contínua, pública e duradoura e com o inafastável objetivo de constituir família, tanto que dessa relação nasceu o filho do casal, cumpre manter o reconhecimento da união estável. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS...

  • Decisão Monocrática nº 70060866514 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECÉM-NASCIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA - CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOMENTE APÓS A O RESULTADO DO EXAME GENÉTICO. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho ...

  • Acórdão nº 70036427557 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

    Apelação cível. Seguros. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Direito de a mãe receber a indenização correspondente ao nascituro. Possibilidade jurídica do pedido. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Inteligência do art. 2º do Novo Código Civil. Morte oriunda de acidente de trânsito. Aplicação da legislaçã...

  • Acórdão nº 70047410642 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NATIMORTO. LEI 11.945/09. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não conhecida pela ocorrência da preclusão. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A comprovação do óbito do segurado e do nexo causal é responsabilidade da parte autora, que, no caso concreto, juntou documentos...