ação alimentos nascituro

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  • Acórdão nº 2009/0017595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por...

    ...Subjaz ao presente recurso especial, ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT - de Danos Pessoais ...AUTORA COM 35 (TRINTA E CINCO) SEMANAS DE GESTAÇÃO. NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ADQUIRIR PERSONALIDADE ... ser propiciada por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais condições que proporcionem o ...

  • Acórdão nº 70048067037 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GESTANTE, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decisão recorrida foi proferida na audiência realizada em 28.02.2012, ocasião em que as partes foram intimadas, tendo o processo sido levado em carga pelo advogado do agravado e devolvido...

  • nº 6148644900 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    Alimentos - Ação inicialmente movida pela mãe representando seu filho nascituro - Alteração do polo ativo no curso da lide em razão do nascimento com vida da criança - Determinação de emenda da inicial com essa finalidade - Decisão que não sofreu impugnação por parte do réu, o qual, inclusive, reconheceu voluntariamente a paternidade - Matéria preclusa - Recurso desprovido

  • Acórdão nº 70035118975 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    ... íodo gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035118975, Sétima Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70037659604 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Setembro de 2010

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...

  • Acórdão nº 70047571096 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... VA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS, NO CASO. 1. No caso, não é fundada a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Inteligência do parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 11.804/08. 2. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "i

  • Acórdão nº 70058670852 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Acórdão nº 70048239552 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Acórdão nº 70047107776 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A agravada já possui plano de saúde, que lhe propicia atendimento médico/hospitalar. Ademais, não está impedida de exercer atividade laboral remunerada. Outrossim, dado que os alimentos gravídicos visam exclusivamente atender ao acréscimo de despesas decorrentes especificamente do estado gestacional, na proporção das possibilidades de cada genitor, não importa constatar que...

  • Acórdão nº 70060078276 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... rejeitada. 2. O requisito exigido à concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Acórdão nº 70057175978 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Acórdão nº 70046905147 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 2. No caso, a nota fiscal relativa à aquisição de um berço infantil em nome do agravado, juntada ao instrumento, confere certa verossimilhança à indicação da insurgente acerca do suposto pai, o que autoriza, em sede liminar, o deferimento dos alimentos gravídicos postula...

  • Acórdão nº 70038700332 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    ... íodo gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida, devendo o menor promover a competente ação de alimentos. NEGARAM...

  • Acórdão nº 70060563194 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Decisão Monocrática nº 70060871084 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    ... CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio...

  • Decisão Monocrática nº 70058752916 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... paternidade" exigidos para a concessão dos alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, devem ser examinados, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 2. No caso, considerando os exames...

  • Em vigor Código Civil

    ... a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o ... estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste ...

  • Acórdão nº 70047264635 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... rma, havendo indício de paternidade, a fixação de alimentos gravídicos é medida que se impõe, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. Isto porque, diversamente do que ocorre na ação de alimentos regulada pela Lei nº 5.478/68, a ação que objetiva a fixação de alimentos gravídicos não exige prova pré-constituída da paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047264635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Da pessoa natural

    ..., a mulher engravidou e, tendo necessidade de alimentos para o nascituro, propôs ação de alimentos, cumulada com ...

  • Decisão Monocrática nº 70042755439 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REINTEGRAÇÃO AO LAR. Ausência de verossimilhança das alegações da parte. Inviabilidade de concessão da medida liminar. Necessidade de dilação probatória. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Comprovada a gravidez e necessidade da agravante, deve ser mantido o plano de saúde, a fim de garantir a saúde do nascituro e segurança da parturiente. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

  • Decisão Monocrática nº 70057913196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... anexados aos autos, é cabível a fixação dos alimentos provisórios, bem como a manutenção da gestante no plano de saúde - FUSEX, reduzidos porém. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057913196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/12/2013)...

  • Acórdão nº 70045090024 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... o reconhecimento da união estável. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR DE IDADE. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência. Outrossim, comprovado que as possibilidades do alimentante vão bem além do percentual fixado na sentença, cumpre majorar os alimentos, acolhendo, em parte, a pretensão da parte autora. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA...

  • Decisão Monocrática nº 70060866514 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECÉM-NASCIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA - CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOMENTE APÓS A O RESULTADO DO EXAME GENÉTICO. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7006086651

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho ...