ação alimentos nascituro
-
Acórdão nº 0003101-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO/MENOR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO COM VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério de fixação do quantum da pensão alimentícia é...
...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ...NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO"/MENOR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM. PENS\xC3"... -
Alimentos
...Ação" julgada procedente. Conjunto probatório suficiente e adequado para imposi\xC3"...Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ambos, conforme o artigo ...
-
Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FILHO MENOR RECÉM-NASCIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA JÁ CITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. Os alimentos gravídicos dizem...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação . ...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ... à condição de grávida da mãe do nascituro e aos gastos inerentes ao período ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
...ão de pessoa humana”, conforme restou decidido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510 que tratou da ... isso, é inadmissível conceder-lhe legitimidade para postular alimentos”. Fundamental acrescentar que se trata de uma decisão prolatada antes ... -
Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ... biológico jungindo o alimentante ao nascituro, a fixação dos alimentos gravídicos em ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ..., ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem. . ...
-
Acórdão Nº 0005482-05.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. INDISPONIBILIDADE UTI PEDIÁTRICA. TRANSFERÊNCIA PARA FORA DO DOMICÍLIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO....
... . . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. ... cidade de Araguaína e, com isso, o nascituro veio a óbito. . 3. A negligência decorre da ... da morte da menor, a título de alimentos, deve ser mantida, uma vez que “é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ..., o juiz também condena em pagar alimentos. Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
..., desde a concepção, os direitos do nascituro”. . A análise conjunta dos dois dispositivos ... Não se conhecerá de nenhuma ação acerca da filiação de filho que não tenha ... outros), direito à prestação de alimentos (alimentos gravídicos), direitos patrimoniais ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. ... gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n. ...
-
Acordao N° 1234713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Tutela de urgência. 10% dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (ir e inss). Despesas gestacionais. Enxoval incluso. Majoração. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos gravídicos, que deferiu o pedido de tutela de
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ...nascituro", há de se manter os alimentos gravídicos provis\xC3"... -
Acórdão nº 0000369-77.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO NÃO JULGADO. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM 50% DAS DESPESAS REFERENTES À GESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em razão do efeito devolutivo conferido ao recurso de apelação, em sendo alegada nulidade da sentença, fundada na...
...Assunto : Alimentos. Relatório. Trata-se de apelação interposta ...BA, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, que julgou procedente a ...da menor, enquanto nascituro, envolvendo exames médicos e medicamentos para a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...650 . Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... União estável e alimentos entre companheiros . São Paulo: Saraiva, 1996, ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: . Verificou-se ...
-
Direito dos contratos
..., que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ...São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei de Locações e a Lei de Licitações e ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ...
-
Da pessoa natural
... engravidou e, tendo necessidade de alimentos para o nascituro, propôs ação de alimentos, ...
-
Alimentos e sua configuração atual
... liminares provisórios são fixados pelo juiz ao despachar a ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei n. 5.478, de 25 de julho ... dos alimentos, podendo ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n. 11.804/2008 que cuida dos alimentos ...
-
Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....
...PROVEITO ECONÔMICO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... à gestante – e, paralelamente, ao nascituro – são previstos pela Lei. nº 11.804/08. A Lei nº 5.478/68 – que dispõe sobre a ação de alimentos – determina no art. 13, § 2º,. ... -
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ..., desde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3"...
-
Regras de conexão
... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ... ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher (desconhece ... Ação de Alimentos . "O tema em debate diz respeito ao suposto ...
-
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... 8. Em razão da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277-DF, e ...Os alimentos, no Direito de Família, visam proporcionar o ... pelos “futuros” pais ou curador do nascituro (Código Civil, art. 1.779, caput ). . Ainda a ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ..., desde a concepção, os direitos do nascituro. . 256 . . primeira corrente, uma vez que a ...
-
Decisão Monocrática nº 52179102920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS QUANTO À PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.804/06. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO QUE MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 6º DA LEI 11.804/08 EXPÕE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DESTE DIREITO APENAS A EXISTÊNCIA DE “INDÍCIOS DA PATERNIDADE”. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE PATERNIDADE,...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS QUANTO À PATERNIDADE. ... pedido de alimentos provisórios para o nascituro, postulados pela autora/agravante no percentual ... -
Pessoas Naturais
... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art. ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.569643-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE AGRAVADA - INÉRCIA - RECURSO INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS- TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO ... alimentos gravídicos visa proteger o nascituro quando há indícios de paternidade e, no caso em ...