ação alimentos nascituro
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Do casamento
... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... com relação à família quanto a alimentos e ao inocente, cessa essa obrigação ... NOME DE NASCITURO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ...
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Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE DE NASCITURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXATO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE...
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Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... , Emília pode reclamar direitos do nascituro? (Valor: 0,45) B) Emília possui legitimidade ... A) O direito à prestação de alimentos se estende aos ascendentes, nos termos do art ...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... ; c) hipóteses de vida indevida, em que a ação é proposta pela própria criança que pede uma ... em matéria da proteção da vida do nascituro – a perspetiva juscivilística. Boletim da ... ao montante da obrigação de alimentos que deixou de ser cumprida ... 47. Cf., por ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... concedeu o direito a alimentos; ... concedeu direito real de habitação ao ... Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... por escritura pública, que não haja nascituro ou filhos incapazes, que os interessados estejam ...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... INTIMAÇÃO 0503663-19.2017.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... de Advogado(a), ingressou com a presente Ação neste Juízo em face de NATALIA COTRIM DA SILVA ... ÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE NASCITURO, C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em face de FABIANO ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... processualmente, propôs a presente ação em face de ALVANI ALVES PINHEIRO ... Durante ... DESPACHO 8001409-09.2018.8.05.0201 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Porto ... BRAZ BONFIM, representando interesse de nascituro", por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, ingressou com A\xC3" ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... telefônico celular de um devedor de alimentos se este devedor não possuísse e não utilizasse ... o seu desentranhamento dos autos de ação penal. Na espécie, os pacientes foram ... , para averigüação de paternidade do nascituro, embora a oposição da extraditanda ... 2 ...
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Homicídio Qualificado
... , indicar hesitação ou resistência à ação criminosa. Premeditadamente pode ser cometido um ... ítima pretensão de pleitear em juízo alimentos devidos ao filho comum 218 ou, por fim, porque se ... mulher imolada, morrendo a vítima e o nascituro, é indiscutível que o sujeito ativo responderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-19.2019.5.06.0143), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...
... visa a resguardar o desenvolvimento do nascituro de modo que possibilite a formação e o ... o lapso contratual objeto desta ação, há que se considerar a aplicação das novas ... "Escolher os alimentos; ... Cortar as verduras; ... Colocar e ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Ação de Guarda ... Autor: IVONETE BRITO DOS SANTOS ... AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS ... REQUERENTE: DAIANE NOVAES JATOBA SOUZA ... nascituro e do direito perante o suposto pai, está ...
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Barra - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000322-14.2020.8.05.0018 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barra ... SENTENÇA ... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, cujas ... NASCITURO , representados nesta ato por sua genitora ...
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Da pessoa natural
... A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos ... Prova disso é a Lei de Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008), que normatiza ... , haverá necessidade de propositura de ação judicial para retificação do registro do ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos" provisionais, arrolamento de bens, a justificação, protestos, notificaç\xC3" ... interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos, além de outras previstas no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
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Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... , tanto o polo passivo como o polo ativo da ação originária recorreram judicialmente, sendo mais ... da ação conforme a relação com o nascituro/recém-nascido. Os autores foram classificados do ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que ... -
Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... Processo Nº: 8001171-96.2022.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. A. C., ... INTIMAÇÃO 8003180-65.2021.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NASCITURO, C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS, proposta por ANA ...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... Processo Nº: 0005680-61.2012.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ... ÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE NASCITURO, C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em face de FABIANO ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... Armando Freire, julgado em 04/12/2007, “AÇÃO" DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SUCESSÃO. LEI VIGENTE \xC3" ... não vem cumulada com pedido de alimentos, e o investigado é falecido, então o foro ... 33 Vale registrar que consideramos o nascituro portador de personalidade jurídica. Parece-nos ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... individual de liberdades subjetivas de ação, delimitadas pela lei, mas de um direito que ... pelo respeito do direito à vida do nascituro, sem aqui pretender, de forma aprofun-dada, ... do confronto entre a titularidade dos alimentos gravídicos e a polêmica da antecipação ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... requisitos legais para o prosseguimento da ação ... A norma disposta no art. 771 do NCPC ... 8000491-51.2018.8.05.0218 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Ruy Barbosa ... CUMULADA COM ALIMENTOS proposta pelo nascituro de Juliana Oliveira da Silva em face de ELEDYON ...
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Seabra - Vara c�vel
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO ... 8000163-17.2016.8.05.0243 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Seabra ... condição de substituto processual do Nascituro de Marielia de Jesus Pinto, em face de Cleiton ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ...