acao alimentos provisorios revisional

18493 resultados para acao alimentos provisorios revisional

  • Acórdão Nº 0012779-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE PARA ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA...

    ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MAISA SERAFIM ... ão agravada para fixar alimentos provisórios no importe equivalente a 16,50% (dezesseis ... disso, sempre é admissível a ação revisional de alimentos, prevista no artigo 1.699, in ...
  • Acórdão nº 50002277020218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A PROVA DOS AUTOS REVELA ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR/APELANTE DESDE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA EM DEBATE, A JUSTIFICAR SEU REDIMENSIONAMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A CTPS JUNTADA AO FEITO MOSTRA QUE SEU ÚLTIMO VÍNCULO...

    ... ça que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra CRISTOPHER A. R. S., ... ás, no mesmo patamar dos alimentos provisórios arbitrados em sede liminar, conforme decisão ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0001868-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE METADE DOS GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É cediço que o juiz ao proferir a...

    ... para majorar liminarmente o valor dos alimentos para 3 (três) salários-mínimos, bem como ... a fixação de alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, podendo estes serem revistos a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE ...
  • Decisão Monocrática nº 50105626520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DEMANDA AINDA EM TRAMITAÇÃO. PRETENSÃO EXONERATÓRIA QUE DEVE SER EXAMINADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

    ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALIMENTOS ... aquela em que fixados os alimentos provisórios ... Vale dizer, considerando que não foi ... Na presente ação revisional-exoneratória, o autor/apelante carece de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.045215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CITAÇÃO. 1 - Incumbe ao réu a alegação de litispendência, sendo que esta se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e em curso, possuindo as mesmas...

  • Decisão monocrática nº 1.0000.22.290152-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
    ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão Nº 0013830-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  ALIMENTANDAS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento da ausência de citação regular, uma vez que a decisão que concedeu alimentos provisórios foi proferida...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.  ALIMENTANDAS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ... a decisão que concedeu alimentos provisórios foi proferida liminarmente, sendo a citação ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES -   ALIMENTOS ...
  • Decisao Nº 8029664-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
    ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU VERBA ALIMENTAR ... PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILI-DADE. NECESSIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU OS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.505023-0/001,5050248-47.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.- É possível, em sede de cognição sumária, a revisão dos alimentos provisórios quando demonstrada alteração das necessidades do alimentado e a possibilidade econômica do alimentante.

  • Decisão Monocrática nº 51514104420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de sentença de prestar alimentos provisórios. rito da constrição patrimonial. impugnação ... alimentos provisórios, ou em ação revisional ... É de se ver que há título judicial ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0013038-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve atender de uma só vez à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, sempre levando em...

    ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - ALIMENTOS ...
  • Acórdão Nº 0000150-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve atender de uma só vez à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, sempre

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. REDU\xC3" ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES -   ALIMENTOS ...
  • Acórdão Nº 0011215-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PRÓVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 48% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve atender de uma só vez à necessidade do alimentando e à...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PRÓVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0035306-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... "ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO ...
  • Decisão Monocrática nº 52360683520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO...

    ... 99, §§ 2º A 4º DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... MANTIDA quanto aos alimentos provisórios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
  • Acórdão nº 0005305-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PENSIONAMENTO EM BENEFICIO DA EX-ESPOSA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste agravo de instrumento. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia...

    ... da ação de Revisão/Exoneração de Alimentos ... ajuizada contra Joelma Gomes de Souza, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO ... INTERNO PREJUDICADO ... Precedente do STJ ... Os alimentos provisórios devidos pelo cônjuge não se baseiam no dever de ...
  • Acórdão nº 0005305-57.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PENSIONAMENTO EM BENEFICIO DA EX-ESPOSA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise do agravo interno resta prejudicada, ante o julgamento deste agravo de instrumento. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia...

    ... da ação de Revisão/Exoneração de Alimentos ... ajuizada contra Joelma Gomes de Souza, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO ... INTERNO PREJUDICADO ... Precedente do STJ ... Os alimentos provisórios devidos pelo cônjuge não se baseia no dever de ...
  • Acórdão nº 1.0567.07.108421-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AINDA EM CURSO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE DE SE PRETENDER A REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DISTINTA DAQUELA ONDE FORAM OS MESMOS ESTABELECIDOS APENAS PROVISORIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""Incensurável é a...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE ... que se pretendem revisar são provisórios. Assim, qualquer alteração deve ocorrer nos ...
  • Acórdão nº 1.0479.15.004087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC.- É certo que o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito invocado.- O manejo de ação exoneratória somente é adequado às...

  • Acórdão nº 1.0479.15.004087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC.- É certo que o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito invocado.- O manejo de ação exoneratória somente é adequado às...

  • Acórdão Nº 0002035-47.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar deve atender de uma só vez à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, sempre levando em...

    ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO ... reduzir o valor dos alimentos provisórios quando não há prova nem verossimilhança na ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - ALIMENTOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.190271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Devem ser reduzidos os alimentos provisórios quando fixados...

  • Acórdão nº 1.0000.21.190271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Devem ser reduzidos os alimentos provisórios quando fixados...

  • Acórdão nº 1.0000.21.031320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ALIMENTANTE - NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUÇÃO - ENCARGO - CABIMENTO - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Devem ser reduzidos os alimentos provisórios quando fixados sem...

  • Acordao N° 1357752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Supressão de instância. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Execução de alimentos. Excesso. Inocorrência. Revisão em decisão interlocutória. Retroatividade à data da citação. 1. As questões que não foram objeto de análise da decisão ora impugnada não podem ser conhecidas, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da vedaçã

    ... EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO EM DECISÃO ... revisional e não desonera o executado de adimplir as ... provisórios" determinados na ação revisional ... Diz que, j\xC3" ...

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