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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE –READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – REDUÇÃO DE 35% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR PELO MAGISTRADO EM CASO DE MUDANÇA DA REALIDADE FÁTICA OU COMPROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa o recurso sobre a fixação de verba alimentar provisória arbitrada na origem em 30% do salário mínimo vigente, para o filho do agravante de 11 anos de idade. 2. In casu, não se...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO.  CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE DESEMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VERBA DESTINADA AO FILHO MENOR DE IDADE E SEM NECESSIDADES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO  DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO.   Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser...

Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Revisional. Manutenção. Incompetência. Preparo. Deserção. Litispendência. Rejeição. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Necessária dilação probatória. Apuração da efetiva necessidade da alimentanda e da real capacidade contributiva da alimentante. Decisão  mantida. 1. Não há que ser falar em ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAO DO RECURSO.- Devem ser reduzidos os alimentos provisórios quando fixados sem a observância da disponibilidade econômico-financeira do Alimentante.- No caso concreto, os elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. CAUTELA NA REDUÇÃO INITIO LITIS DO VALOR DOS ALIMENTOS.  OS ALIMENTOS EM PROL DO SUSTENTO DO FILHO DE QUATRO ANOS DE IDADE FORAM ESTIPULADOS CONSENSUALMENTE NO VALOR DE R$ 500,00, OU 27,17% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR/AGRAVANTE, EM NOVEMBRO DE 2020. TODAVIA, ELE COMPROVA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM MEADOS DE 2

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO. I. Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE A VERBA ALIMENTAR RESTOU ESTABELECIDA EM ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, SENDO FIXADO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO A DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTADOS QUE   CONTAM  12 E 14 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, SUAS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 ACORDADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, DEVIDO PELO ALIMENTANTE AOS DOIS FILHOS MENORES, REDUZIDO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR QUANDO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA...

MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, revelando-se erro grosseiro a utilização da via mandamental nestes casos, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal.

MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, revelando-se erro grosseiro a utilização da via mandamental nestes casos, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. PRELIMINAR: O AGRAVANTE REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM, PODENDO ESTE RECURSO PROSSEGUIR COM A DEVIDA CORREÇÃO DA REPRESENTAÇÃO TAMBÉM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REPRESENTAÇÃO: ORDEM DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE ORA SE ENCAMINHA COM FINS A DAR ADEQUADO...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Primeira demanda, em que fixados os alimentos provisórios, ainda em fase de recurso. Litispendência caracterizada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIFICATIVA.  O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, VENHA A RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO SERVEM COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, AO REDUZIR O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTEVE A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS ESCOLARES DO MENOR (MENSALIDADE E MATERIAL ESCOLAR), ALÉM DE DETERMINAR QUE AS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DA CRIANÇA SEJAM SUPORTADAS PELOS GENITORES EM IGUAL PROPORÇÃO. RELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇAO NO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" NÃO COMPROVADA. 1. A ação revisional de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o qual prevê que,...