ação anulação escritura pública
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...
... INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. \xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ...
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Acórdão nº 2010/0087049-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicaç
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº RMS 33120 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Acórdão nº 1990/0010776-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se...
... CPC, para: "a) declarar a nulidade da escritura pblica de compra e venda 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... , nos autos da presente Ao Anulatria de Escritura Pblica de Divrcio, ajuizada contra Jos Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... , nos autos da presente Ao Anulatria de Escritura Pblica de Divrcio, ajuizada contra Jos Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE -CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE DESTINO. Nos termos do artigo 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Para a utilização de prova emprestada, o contraditório deve ser...
... 95, que, nos autos da ao de anulao de escritura pblica ajuizada em desfavor de MIRYAN APARECIDA ... -
Decisao Nº 0024167-55.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
... José Lima Costa, que, nos autos da Ação de Anulação de Escritura Pública ajuizada por ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... STF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ... SIMULAÇÃO. AÇÃO" AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO ... CC/02.\xC2" ... pública, contínua e ... escritura ...
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Acórdão nº 1.0518.13.013782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ADJUDICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRENCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL.- O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 132 do CPC/73 não possui caráter absoluto, sendo perfeitamente possível que a sentença de mérito seja prolatada por Magistrado
... de Caldas, nos autos da Ao de Anulao de Escritura Pblica de Compra e Venda e Registro Imobilirio ... -
Acórdão nº 1.0396.12.004610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA -AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO.1. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto.2. Não demonstrada
... de dolo do ru/apelado, quando lavrada a escritura pblica de confisso de dvida com garantia ... -
Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... ingressou com Ação de Anulação de Escritura Pública alegando que a dação não estava ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095808-20.2006.8.19.0001 (Cível), 29-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de anulação de escritura pública combinada com indenização, reconheceu a ilegitimidade passiva do Tabelionato da 12ª Circunscrição da Cidade do Rio de Janeiro e do...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... : Klara Elza Schultz propôs a presente ação de revogação de doação contra Jandir Scherer ... ção tenha constado da respectiva escritura, o que foi ajustado verbalmente. Ocorre que os ... 0304715- 95.2016.8.24.0005) objetiva a anulação da referida escritura pública, ao passo que a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.019768-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE ECONÔMICA AFERIDA INDIVIDUALMENTE -- DEMONSTRADA - JULGAMENTO...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. A legitimidade passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. "O
... 102) destes autos de ao anulatria de escritura pblica e registro imobilirio, ajuizada em face de ... em que se pretende a anulao de escritura publica e de registro imobilirio. Conforme ressaltado ...