ação anulatória após execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ..., se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ..., no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;. III- se o ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do ...
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Acórdão nº 2004/0158084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO EFETIVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 112/STJ, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Realizado o depósito judicial na ação de...
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO O NOS TERMOS DA SÚMULA 112/STJ, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE ... -
Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
...II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;. III - em ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...Art. 8º - Após cada trimestre civil, a Caixa Econômica Federal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042936620214050000), 28-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do
... particular, garantindo o prosseguimento da ação anulatória interposta pelo agravante, ... da apresentação de garantia à execução. O colegiado assegurou a observância aos ... de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSAÕ DE EXIGIBILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da Execução Fiscal assume caráter similar ao dos Embargos à Execução, como um verdadeiro
...122/TJ) que, proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada contra si ... Infração de n° 01.000262716-38 e em execução nos autos 5014288-17.2019.8.13.0145, até ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE . ...ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR . ... em penhora. O Tribunal de origem, após" . o exame do contexto fático-probat\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150850520164058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815085-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... contra sentença que indeferiu a inicial (ação anulatória de dívida exigida na execução ... federal ajuizado ação de execução fiscal da multa, deveria o feito ser convertido em ... de a ação anulatória ter sido ajuizada após a execução fiscal, sendo cabível, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... a nulidade do processo administrativo fiscal. Sustenta o Embargante que o acordão teria ..."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ... desconstituir a dívida exigida na Execução Fiscal nº 0804645-47.2016.4.05.8100 (CDA nº ... indeferiu a Ação Anulatória ajuizada após a execução fiscal por considerar a via ... -
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente. ...ão indireta", sendo certo que a exigência fiscal não pode se basear em mera presunção, em ... 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele ... parcial somente produzirá efeitos legais após sua publicação no órgão oficial dos Poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040875220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...
... a conversão do procedimento comum (Ação Declaratória de inexistência de débito) em argos à Execução, devendo, para tanto, o autor emendar a inicial, ... . Alega que a propositura da ação anulatória de débito fiscal independe da efetivação de ... a anulação de multa administrativa, mesmo após o ajuizamento de execução fiscal, está galgada ... -
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.
...ÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE . ...ÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS A CONCLUSÃO DO . JULGADO. . ...Execução" Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. . 4. \xC2"... do ajuizamento de Ação Anulatória de Débito . ... -
Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a ...
.... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . ...intentado ação" anulatória em face do Município,\xC2"...de que extinta a Execução Fiscal... -
Acórdão Nº 0848595-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA APÓS A EXECUÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE ANULAÇÃO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravante alega que não apresentou
...APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FISCAL PROPOSTA APÓS A XECUÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA. EXECUÇÃO FISCAL E DE ANULAÇÃO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135970-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Ajuizada a execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende da apresentação de garantia que, no caso, não foi...
...Juíza da 1ª. Vara de Execução Fiscal Municipal da comarca de Belo Horizonte, e, nos autos de uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Alceu ... a área e padrão de acabamento do imóvel, após vistoria in loco e projeto aprovado"; e que ... -
Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000. REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA
...AÇÃO...APÓS" O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2"...ção do sujeito passivo da execução. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049539420204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804953-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE FIGUEIREDO. ADVOGADO: JULIANA ROCCO NUNES E OUTRO. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo...
...Processo originário: Execução fiscal na qual foi rejeitada exceção de ..., afastando a alegação de que a ação anulatória ajuizada pelo executado suspendera a ..."O ajuizamento do executivo fiscal ocorreu após o julgamento da apelação da ação anulatória ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO . ...execução... rejeição da administração fiscal em . ...após... -
Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO ... da execução ocorreu somente oito meses após a excipiente ter ingressado com a ação ... -
Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO ... da execução ocorreu somente oito meses após a excipiente ter ingressado com a ação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.135211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela...
...ça de ordem n.º 24, proferida na execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ...ação de conhecimento em que se impugna o feito ... à execução ou ação declaratória/anulatória), no caso dos autos ocorreu o ajuizamento ... NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ...), em decorrência de litispendência com a ação autuada sob nº 0002760-22.2016.4.05.8200. Sem ..., diferente do que ocorre na ação anulatória, em que se busca impor ao IBAMA que se abstenha ... Sousa Cavalcanti e, destaque-se, também após o manejo de sua exceção de pré-executividade ...