ação anulatoria arrematação

22619 resultados para ação anulatoria arrematação

  • Acórdão nº 2015/0078938-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DO IMÓVEL. VILEZA DO PREÇO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da não ocorrência de vileza do preço pelo qual foi arrematado o imó

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO" . ANULATÓRIA.  ARREMATAÇÃO  SUPERIOR  A\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,

    ....  IMISSÃO  NA  POSSE.  AÇÃO"  ANULATÓRIA  DE . ARREMATAÇÃO.  SUSPENS\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO" . ANULATÓRIA. . ARREMATAÇÃO. . DECADÊNCIA.\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Logo, a Súmula 182 desta

    ...AÇÃO . ...da arrematação" efetivada à razão de 60% da avaliação,\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0241267-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil sem indicar de maneira inequívoca o ponto...

    ...- AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL . ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 116417 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. - O juízo falimentar atrai as açõe

    ...AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão;. b) o ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdão nº 2014/0187352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DESVINCULADA DA APURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 612, 711 e 712 do CPC), que não foi especificamente enfrentada

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-84.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO - Embargos de Declaração acolhidos, somente, para sanar o erro material para determinar que conste do acórdão que a titularidade do adquirente da cessão de crédito do Reclamante foi a arrematante. Embargos de Declaração acolhidos para sanar o erro material sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao...

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO" ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. - Embargos de Declara\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0261529-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS...

    .... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" . ANULATÓRIA  DE  ARREMATAÇÃO  DE  IM\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-78.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Portanto, por versar matéria incidente à execução, aplica-se à hipótese o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, mantenho a decisão monocrática...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0139614-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes. - Não há julgamento extra petita se a decisão se limita em

    ... bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-33.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES. PRECLUSÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2781-65.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO. Os arestos trazidos a cotejo são inservíveis, pois oriundos do TRF, STJ e de Turma do TST, hipóteses que não encontram amparo no art. 896, -a-, da CLT. Violação não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2005/0101656-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. POR PREÇO VIL. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É cabível, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por preço vil, até porque, se já expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade do bem ao arrematante, a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. POR PREÇO VIL. CABIMENTO DA AÇÃO ... do Código de Processo Civil, ação anulatória para desconstituição de arrematação na qual o ...
  • Acórdão nº 2005/0089896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ART. 486 DO CPC. 1. A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução quando já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário, mas em ação autônoma, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 2. Recurso especial...

    ... E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-84.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO- A discussão passível de devolução a esta Corte traduz-se na existência ou não de coisa julgada material sobre o fundamento do objeto da presente ação anulatória. Os atos executórios posteriores à decisão que declarou a validade dos efeitos do leilão, com a determinação de intimação do arrematante para pagamento, traduziram-se

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO- A discussão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-62.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-77.2012.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

    ...GMLBC/jqm/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO ...
  • Acórdão nº 2008/0225502-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ...
  • Acórdão nº 2006/0045521-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANCE. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DO EXECUTADO. É nula a arrematação de bem do executado pelo próprio advogado, a quem foi confiada a defesa dos interesses do cliente (CPC, art. 690, § 1º, II). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. A utilização pelo recorrente dos meios processuais lícitos e necessários para a sua defesa não...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANCE. ILEGITIMIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2006/0009871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O terceiro adquirente de boa-fé pode promover ação de anulação da arrematação como consectário de que a todo direito corresponde uma ação que a assegura, sendo certo que para propô-la basta demonstrar interesse e...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE ...
  • Acórdão nº 2014/0217490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESES JURÍDICAS QUE AMPARAM O RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo...

    ...arremataçãoida mediante . a propositura de ação...
  • Acórdão nº 2001/0113185-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO POR VÍCIO NO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. CPC, ART. 486. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. CONTROVÉRSIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. I. Não é nulo o acórdão estadual que se

    ...OMISSÃO E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO POR VÍCIO NO LAUDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1606-14.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna não configurada de forma direta e literal. Precedente...

    ...SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Os ...

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