ação anulatória arrematação trabalhista

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de recurso de revista em ação anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade da arrematação, a suscitar o exame estritamente sob o prisma de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Portanto, por versar matéria incidente à execução, aplica-se à hipótese o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, mantenho a decisão monocrática...

AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO PROCEDIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO E INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO SEM CABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FALÊNCIA DO LOCADOR ORIGINÁRIO - IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVADO EM AÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2168858

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...

Reconhecida sua condição de sucessora das empresas executadas na reclamação trabalhista originária, a recorrente possui legitimidade ativa para propor ação anulatória de arrematação. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo ativo da...

• Revista Bonijuris

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NA ARREMATAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INFORMAÇÃO EXTRA-AUTOS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 1. Não caracteriza nulidade o indeferimento de produção de novas provas quando existem nos autos elementos

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

A exceção de impenhorabilidade do bem de família deve ser argüida pela parte a quem aproveita, no processo de execução (Lei n0 8.009/1990, art. 30). Inviável o manejo de ação ordinária autônoma com este objetivo depois de ultimada a arrematação Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CAVALCATI da decisão proferida pela MM. Juíza da 16ª Vara do...