acao anulatoria assembleia condominio
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Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
... ser pagas nos prazos e na forma que a Assembleia Geral determinar." A meu ver, em uma anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
... ser pagas nos prazos e na forma que a Assembleia Geral determinar." A meu ver, em uma anlise ... -
Acórdão Nº 0302635-21.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... FRANCISCO LARAS ajuizou ação anulatória contra MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA, MARCIO LUIZ ... ária FOI UMA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, fato este que o Autor ... , ainda, que, "como já explicitado o Condomínio do Residencial Ilha Bela, em assembleia, decidiu ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 08099298920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2023
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL QUE DESTITUIU A ... PELA SÍNDICA DESTITUÍDA E PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINOS. DUPLA INADEQUAÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270010-92.2014.8.19.0001 (Cível), 14-09-2020
Ação Anulatória. Discussão sobre a validade ou não da cobrança de contribuição condominial sobre as sete vagas de automóvel descritas na inicial, o que foi definido em Assembleia Geral Ordinária que o autor pretende ver anulada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de anulação de assembleia condominial que impôs cobranças de taxas condominiais sobre vagas de automóvel que,
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDIÇÃO PAN ... AMERICANA (réu) ... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação Anulatória. Discussão sobre a ... validade ou não da ... que foi definido em Assembleia Geral ... Ordinária que o autor pretende ver ... -
Acordao N° 1423422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação anulatória de assembleia geral ordinária - convocação irregular - ocorrência - inteligência do art. 1. 354 do código civil - deliberação acerca de temática não incluída previamente no edital de convocação - violação ao disposto no art. 28 da convenção condominial - alteração da convenção do condomínio - ilegalidade - inobservância do quórum
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA IMPERIAL ... Desembargadora ... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – ... -
Acórdão Nº 5000595-52.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... SABO ZANOTTO (OAB SC048193) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTILHAS (RU) ADVOGADO: ... de nulidade/anulabilidade de assembleia geral extraordinria de condomnio ajuizada ...
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Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... Desembargador TEÓFILO ... as parcelas contributivas aprovadas em assembleia, atributos que não são afetados pelo ... o de sentença anulatória da reunião em que fora criado se a ... -
Acórdão nº0001959-81.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 09-02-2024
... INCORPORACOES LTDA - ME APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT INTEIRO TEOR ... unidades devidamente computados em assembleia; ii) reconhecimento da existncia de crdito em seu ...
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Acórdão nº0013735-18.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 09-02-2024
... INCORPORACOES LTDA - ME REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT INTEIRO TEOR ... unidades devidamente computados em assembleia; ii) reconhecimento da existncia de crdito em seu ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.016829-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2019
... HENRIQUE DOS SANTOS - AGRAVADO(A)(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNILIFE, JOSIANE RODRIGUES ... pelo autor, ora agravante, na AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO que move contra o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066367-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA E IRREGULARIDADE NA AGE DE APROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em que pretende o autor que o condomínio réu...
... Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO REVIL LAGOA ... Relator: Des. CARLOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ... de anomalia eventualmente ocorrida na assembleia ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 5018987-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... DE SOUZA (OAB SC030068) AGRAVADO: CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MACENO ... Eunice Odwazny que, nos autos Ação Anulatória n. 5009788-14.2020.8.24.0064, ajuizados em face ... do Agravado contratado para conduzir a Assembleia de forma virtual, sem fundamento plausível VETOU ...
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Decisão Monocrática Nº 5039567-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-04-2021
... , que, nos autos da "ao anulatria de assembleia de condomnio na modalidade virtual c/c tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se diga haver falta de ataque aos fundamentos da decisão impugnada se a parte apelante expõe - ainda que de forma indireta - os motivos pelos quais sustenta não...
... -se de agravo interno interposto por CONDOMINIO EDIFICIO UBERLANDIA 2000 contra deciso de minha ... porque a referida ao versa sobre assembleia geral de condomnio, e o presente feito executivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0888468-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA ... CONDOMINIAL ... PRELIMINAR DE ... condomínio e legislação civil ... 2. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RATEIO DAS DESDESAS. CONVENÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. ALTERAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. QUÓRUM DE 2/3. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o § 1º da Lei n. 4.591/1964, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. 2. Ausente alteração da convenção por...
... de obra ou inovaes aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizaes, tributos, ... -
Processo nº 0058012-43.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ata de Assembleia Condominial. Pretensão Deduzida Com Supedâneo Em Documento Não Oficial Redigido Pelo Procurador Do Autor. Não É Possível Impugnar Os Termos de Uma Ata de Assembleia Sem Apontar Os Prejuízos Decorrentes Das Alterações Do Texto. Lastro Probatório que Se Mostra Insuficiente para Afastar a Presunção de Regularidade Da Ata Submetida a...
... Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE ALFENAS (réu) ... O ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ... -
Acórdão Nº 0300173-06.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... MONTEIRO ROCHA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO CAMBIRELA (RU) APELADO: ... , foi lanado edital de convocao para assembleia geral extraordinria, ocorrida em 16-04-2018, ...
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Acórdão Nº 0805154-71.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... 0805154-71.2019.8.02.0000 ... Assembléia ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... : Condomínio Residencial Recanto das Rosas ... : Edson Correia ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA ... REUNIÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática N° 07521461020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação Anulatória proposta pelo agravante, na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da decisão tomada na assembleia realizada em 08.11.2020 tão-somente no que se refere à eleição dos Conselheiros Fiscais do Condomínio Entre Lagos,
... a suspenso da deciso tomada na assembleia realizada em 08.11.2020 to-somente no que se ... -
Acórdão Nº 0019416-40.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLEVILLE APELADO: MAPFRE SEGUROS ... ária a declaração de nulidade da assembleia geral extraordinária, realizada em 17/07/2012 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO ... AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO ... Conquanto não convolada a minuta de assembleia depositada no fólio registral competente em ... -
Acordao N° 1255250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização tácitas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DECLARADA NULA ... ão afetados pelo advento de sentença anulatória da reunião em fora criado se, a par ... de ainda ...