acao anulatoria assembleia condominio

Ementa: Direito Civil. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Assembleia Condominial. Alteração Do Valor de Cobrança Das Cotas de Condomínio. Fixação de Cobrança Igualitária como Novo Valor Da Despesa Condominial. Violação Da Convenção Condominial. Disposição Ausente Do Edital Convocatório. Previsão Explícita de Cobrança de Acordo Com a Fração Ideal Do Terreno de Cada Unidade Condominial, Condição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AUMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As deliberações que envolvem taxas de condomínio não necessitam de convocação específica ou mesmo de assembléia extraordinária, fazendo apenas parte das assembléias gerais ordinárias, conforme previsão legal insculpida no art. 24 da Lei 4591/64, bem como...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO. Convocação de todos os condôminos, nos termos do art. 1.354, do CC, que restou comprovada nos autos. Acionamento de mais um elevador sabático (de sistema shabat). Deliberação que disciplina o modo de usar parte comum e que, portanto, deve constar da convenção condominial (art. 9º, §3º, "c", da Lei 4.591/64). Assembleia que deveria ter sido convocada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. No caso em análise, a...

- Condomínio - Ação anulatória de assembleia geral - Inobservância da Convenção do Condomínio, segundo a qual eleição ou destituição de síndico só pode ocorrer em assembleia extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença de 2/3 de todos os condôminos e o voto de 2/3 de todos os presentes - Ato nulo - Sentença mantida - Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação 0007595-91.20

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...

Processual civil e civil. Ação anulatória de votação. Assembleia de condomínio. Edital. Descumprimento. 1 - não há como considerar válida a votação por meio de cédulas, visto que tal hipótese contraria as regras estabelecidas no edital convocatório de votação, no qual fora prevista unicamente a votação virtual. 2 - desobedecidas as regras estabelecidas no edital da assembleia de condomínio,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PLEITO ANULATÓRIO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO SÍNDICO. VERBA DEVIDA. ASSEMBLEIA DECLARADA NULA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO QUE RESULTA NA OBRIGAÇÃO DO...

CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA – PROCEDÊNCIA – ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE CONVOCAÇÃO DE CONDÔMINIO PARA A A.G.O, NA QUAL ESTAVA EM PAUTA TEMA QUE CAUSARIA REFLEXOS NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE CONDÔMINOS E CONDOMÍNIO – NULIDADE EVIDENTE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso dos autores não conhecido e apelação do réu improvida.  (TJSP;  Apelação 1016925-27.2017.8.26.0562;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DELIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO QUE, EM ASSEMBLEIA, TERIA ALTERADO A DESTINAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AVENTADO O DESCUMPRIMENTO DO QUORUM NECESSÁRIO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA NA DESTINAÇ

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade, eis que o acórdão tratou expressamente da matéria, dando-lhe solução com a qual não concordou o ora Embargante, que entende por omissão o fato de não ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicação ao caso da Súmula nº 52,

CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. 1. Julgada a lide exatamente nos termos em que foi proposta, não há que se falar em nulidade da sentença proferida. 2. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 3. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. Sentença mantida....

Ação anulatória de assembleia de condomínio edilício. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária que instituiu a cobrança de "fundo de reserva" e de "fundo de caixa", supostamente em substituição a "rateio de inadimplência". Assembleia que tinha poderes para criação dos fundos, os quais não se revelam contrários à ordem pública, consistindo em mera separação patrimonial para atender...

APELAÇÃO. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Condomínio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Os autores pela anulação de toda a assembleia. E a ré arguindo preliminar de julgamento ultra petita e pela validade de todo o deliberado na assembleia realizada. Preliminar afastada. Alegações trazidas pela própria ré, sendo necessária a advertência realizada na...

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS, CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS DA CARTA DE CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. O condomínio é a parte legitimada para compor o polo passivo da ação que tenha por objeto a...

Direito processual civil. Ação anulatória. Condomínio. Administração. Processo eleitoral. Participação. Condições de elegibilidade. Não verificadas. Regularidade de assembleia. Sentença mantida. 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas condominiais que regem o processo eleitoral, mostra-se legítima a exclusão de pleiteante a eleições para escolha de novo...

"CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E ATIVA RECONHECIDAS DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que sendo o objeto da demanda a anulação de convocação de assembleia condominial, a legitimidade para figurar no polo passivo é do condomínio já que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO REFERENTE À PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DAS UNIDADES POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO AVIADO PELO DEMANDADO.1. DISCUSSÃO QUE AFETA O DIREITO À PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS. PREVISÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA NO ART. 48, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.245/91.

CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL – ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDAS OBRAS IMPLICARÃO EM ALTERAÇÃO DA FACHADA – IMPERTINÊNCIA - QUÓRUM PREESTABELECIDO NA CONVENÇÃO E NA LEI ATENDIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. I - A vedação contida no artigo 1.336 do Código Civil (e também o artigo 10, I, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Requisitos preenchidos em favor dos agravados – Todavia, interpretando-se a convenção condominial, a limitação dos condôminos representados por procuração deve recair sobre a integralidade daqueles existentes, e não ser calculada sobre os fisicamente presentes na reunião – Recurso...

Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia condominial extraordinária. Irregularidades. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegação de validade na convocação da autora: Acolhimento. Jurisprudência assente no sentido de que em condomínios habitados é desnecessário comunicação aos condôminos por carta protocolada. Autora que tomou conhecimento do agendamento da assembleia...

CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – AÇÃO IMPROCEDENTE – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA - POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO – CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1031569-19.2017.8.26.0224; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

CONDOMÍNIO – Ação anulatória de assembleia de destituição de síndico – AGE convocada por um quarto dos condôminos – Atingido o mínimo necessário – Convocação regular – AGE convocada especialmente para deliberar sobre a destituição do síndico, nada impedindo a discussão de outros temas de interesse – Quórum especial de 50% + 1 dos condôminos, a ser calculado sobre o número de condôminos aptos a...