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Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Condomínio. Fundamentos novos suscitados no recurso. Inovação recursal. Não conhecimento nesta parte. Forma de votação. Equiparação de vaga de garagem extra à unidade autônoma. Irregularidade não verificada. Falta de obediência aos dispositivos da convenção. Anuência do condômino autor. Comportamento contraditório (venir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Condomínio. Edital de convocação. Forma. Regimento interno. Eleição de síndico. Previsão. Reunião ordinária. Ato convocatório. Observância da previsão regulamentar. Exigência legal. Convocação para leilão do novo síndico. Omissão do síndico. Ato convocatório. Subscrição por número mínimo de condômino (cc, art. 1. 350, §1º)....

JADER MACHADO VALENTE LIMA, PALOMA JESSICA REGES SOARES E RAPHAEL MURTA CARVALHO DA SILVA interpuseram agravo de instrumento da r. decisão (id. 126005938, autos originários) proferida na ação anulatória de convocação de assembleia ajuizada contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELICITA e WESLEY FERNANDES LOUREIRO, in verbis: ?Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência que se...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos de ação anulatória de assembleia geral de condomínio ajuizada por MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE, deferiu parcialmente a tutela antecipada para "suspender os...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Assembleia Extraordinária que Decidiu Pela Realização de Benfeitorias No Condomínio. Cobrança de Cotas Extrardinárias. 1. a Realização de Benfeitorias No Condomínio, Sejam Elas Úteis Ou Voluptuárias, Demanda Observância a Quóruns Especiais, Discriminados No Art. 1341 Do Cc. 2. O Fumus Boni Juris Do Pleito Do Agravante Reside No Fato de As Deliberaçõe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ¿SINTERGIA RJ ¿ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO¿ E ¿M. SARAIVA PUBLICIDADE LTDA¿, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA QUE AJUIZARAM EM FACE DO CONDOMÍNIO DO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VOTAÇÃO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. EDITAL. DESCUMPRIMENTO. 1 ? Não há como considerar válida...

Ação Anulatória. Autores que buscam a anulação da Assembleia Geral dos coproprietários do empreendimento Condomínio do Edifício em Construção pelo regime de Administração Denominado "Condomínio Contemporâneo Design Resort I", realizada no dia 17/11/2014, por alegada nulidade em sua convocação, pretendendo, também, obter a declaração de nulidade de cláusula que impossibilite a devolução do ...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Edital de assembleia de condomínio. Competência. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inexistência. Distribuição. Vara cível. Recurso provido. 1. O art. 34 da lei 11. 697/2008 (lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios) fixa a competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e...