acao anulatoria assembleia condominio
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Acórdão nº 1.0000.21.065215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
... proferida nos autos da ao anulatria de assembleia condominial ajuizada contra CONDOMNIO RESIDENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da dialeticidade, deve haver congruência entre os fundamentos da decisão impugnada e a inconformidade exposta no recurso, de maneira a possibilitar ao tribunal ad quem o exame da juridicidade das razões de decidir.2. A...
... havida entre a ao anulatria de assembleia e a presente execuo. Embora a Agravante no ... -
Acórdão Nº 0316931-71.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA ... NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.336 DO CC, ART. 10 DA LEI N ...
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Decisão Monocrática N° 07028723820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 0704335-04.2023.8.07.0015), que tem como autor CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ. A decisão...
... PROCESSO CIVIL. AO ANULATRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMNIO MANSES ENTRE LAGOS. TUTELA DE URGNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07188852020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TERRAÇO PRAIAMAR interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 92366064, autos originários) proferida na ação anulatória de assembleia condominial proposta por ECLEBER FREITAS REZENDE e outros, que deferiu tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos seguintes termos: ?A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada
... ) 0718885-20.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR AGRAVADO: ECLEBER FREITAS ... ) proferida na ao anulatria de assembleia condominial proposta por ECLEBER FREITAS REZENDE ... -
Acórdãos nº 1008194-38.2015.8.26.0004 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... BORGES DA SILVA, é apelado CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO MAISON MANGALOT ... ACORDAM , em 26\xC2" ... ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1 ...
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Acórdãos nº 1009016-31.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... MARIA HAMUÉ NARCISO, é apelado CONDOMÍNIO ROSSI ORQUIDÁRIO ... ACORDAM , em sessão ... COMUM DO EDIFICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA ...
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Processo nº 0272160-80.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Acão Anulatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Assembleia Condominial. Demanda Objetivando a Anulação de Decisão Tomada Em Assembleia, Bem como a Reparação por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Do Condomínio Réu Pugnando Pela Reforma Da Sentença, Com O Julgamento de Improcedência Dos Pedidos....
... Apelante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE ... APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA" ... CONDOMINIAL. ... Demanda objetivando \xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07132315220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LINDA JACINDO XAVIER e outros contra decisão proferida na ação declaratória cumulada com responsabilidade civil proposta em desfavor de CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS e outros. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada na inicial, nos seguintes termos (ID 88620276): ?Em cumprimento à...
... ao ano de 2019, prestadas na Assembleia Geral Ordinria de 27/08/2020, foram reprovadas e ... -
Acórdão Nº 0010884-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELANTE : RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DU PARK (RÉU) ADVOGADO : PRISCILA COSTA ... destaco que nem mesmo deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, sem a presença de quórum ... "CONDOMÍNIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – Votação em ...
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Acórdão Nº 08071725920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... Polo passivo ... CONDOMINIO PORTO DO ALTO e outros ... Advogado(s) : ... DE INELEGIBILIDADE C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E ... AÇÃO ANULATÓRIA". CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ELEIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07332458620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO contra decisão proferida em ação de conhecimento, processo nº 0732721-86.2023.8.07.0001, movida em desfavor do CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que a parte requerente seja investida na função de Conselheira Fiscal Titular e também...
... : JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ D E C I S O Cuida-se ... inicialmente eleitos e empossados na Assembleia Geral Ordinria realizada em 29 de maio ltimo tm ... -
Decisão da Presidência nº 713293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... INTEMPESTIVIDADE. 2) CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... de Justiça do Rio de Janeiro: Ação Anulatória Condomínio residencial Autores que em a anulação da Assembleia Geral Ordinária do condomínio porque concedeu ...
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Decisões Monocráticas nº 713293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... INTEMPESTIVIDADE. 2) CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... de Justiça do Rio de Janeiro: Ação Anulatória Condomínio residencial Autores que em a anulação da Assembleia Geral Ordinária do condomínio porque concedeu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência para declarar a nulidade da Assembleia Extraordinária do Condomínio...
... nos autos da "ao de anulao de assembleia condominial" ajuizada em face do CONDOMNIO DO ... -
Acórdão nº 1.0521.15.014500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO - FRAÇÃO IDEAL - MODIFICAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLÉIA. - Deve ser respeitada a forma de rateio das despesas condominiais previstas na Convenção de Condomínio, até que esta seja alterada pelos condôminos em assembleia designada para tal desiderato, respeitado o quórum...
... ser modificada, em deliberao tomada em assembleia geral ou em contrato por instrumento publico ou ... -
Acórdão nº 1.0521.15.014500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO - FRAÇÃO IDEAL - MODIFICAÇÃO - QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLÉIA. - Deve ser respeitada a forma de rateio das despesas condominiais previstas na Convenção de Condomínio, até que esta seja alterada pelos condôminos em assembleia designada para tal desiderato, respeitado o quórum...
... ser modificada, em deliberao tomada em assembleia geral ou em contrato por instrumento publico ou ... -
Processo nº 0004753-78.2014.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... APELADO 1: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALMARES ... ANULATÓRIA ... ASSEMBLEIA ... CONDOMINIAL ...
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Acórdãos nº 0004394-50.2012.8.26.0642 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... DA SILVA, é apelado CONDOMÍNIO PEDRAS PRECIOSAS ... ACORDAM , em 37ª Câmara ... PASSOS BHERING CARDOSO *AÇÃO ANULATÓRIA" DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. INDENIZA\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07166686720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MEDTRONIC COMERCIAL LTDA contra decisão proferida na ação de conhecimento proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Na decisão agravada, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, pelo qual a autora, ora agravante, pretendia fossem suspensos os efeitos da decisão administrativa da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (?SE
... PROCESSO CIVIL. AO ANULATRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMNIO MANSES ENTRE LAGOS. TUTELA DE URGNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.304672-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO ... ÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.304672-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO ... ÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.304672-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO ... ÁRIA CONTEMPLADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS - RESTRIÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÉBIDOS INADIMPLIDOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - MORA - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... 43) que, nos autos da "Ao Anulatria de Assembleia" ajuizada por GERSON VIANA DE PAIVA e JULIANA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente
... , consubstanciado por deciso havida em assembleia geral que decidiu por praticar a cobrana da ...