acao anulatoria cheque
-
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3
... COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
-
Acórdão Nº 0003679-38.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal,...
... conjunto, julgar os autos da AÇÃO ANULATÓRIA, autos nº 0005263-20.2018.8.27.2729, ocasionou ... se trata de um pedido referente apenas ao CHEQUE" (título de crédito) objeto da Ação de Execuç\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
-
Acórdão Nº 0009944-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CONEXA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 300 do CPC, a propositura de qualquer ação não importa o reconhecimento do direito do contratante à antecipação de tutela, sendo necessária a existência de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CONEXA A EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0000747-26.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Cediço é que consoante a Lei nº 7.357/85, o cheque é um título autônomo literal e não casual. Logo, quem o emite, pratica ato de vontade concordando com a circulação do
... ANULATÓRIA. CHEQUE ... CONTRATO DE FACTORING. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000444-12.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. POSSIBIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Cediço é que consoante a Lei nº 7.357/85, o cheque é um título autônomo literal e não casual. Logo, quem o emite, pratica ato de vontade concordando com a circulação do crédito,
... PREPARATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE ... FACTORING ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0197662-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO PROTESTADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o...
... CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO ... 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante ... -
Acórdãos nº 3002913-31.2013.8.26.0653 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - EMISSÃO EM BRANCO EM FAVOR DO CÔNJUGE - reconhecimento - LITERALIDADE E AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387 DO STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85 - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação 3002913-31.201
... 9.4.2015 VOTO Nº 2809 AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - EMISSÃO EM BRANCO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - EXCEPCIONALIDADE. O cheque é um título de crédito que, em regra, desvincula-se do negócio jurídico subjacente em razão dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Excepcionalmente, admite-se o afastamento desta presunção com o travamento de discussão sobre a causa que originou o crédito, desde
-
Acórdão nº 1.0024.10.169078-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO ADMITIDA. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO ADMITIDA ... -
Acórdão nº 1.0775.15.001499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OCORRÊNCIA DE NULIDADE RECHAÇADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DECISÃO FAVORÁVEL (ART. 282, CPC/2015) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CHEQUE - CONTRATO SUBJACENTE INOBSERVADO - AUSÊNCIA DE LASTRO A JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DO CRÉDITO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença...
-
Acórdão Nº 0700277-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTOEINDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO E UTILIZADO POR ESTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL. CONCREÇÃO DOSPRINCÍPIOSDAAUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS À CAUSA SUBJACENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O cheque é ordem de pagamento à vista
... DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE ... EMITIDO ... -
Acórdão nº 50016168220208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO ANULATÓRIA. AGIOTAGEM. ACORDO REALIZADO EM PROCESO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA ILEGAL. PROVA QUE NÃO ABARCOU AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção interposto nos autos da ação anulatória movida por FABRICIO DOS SANTOS contra TELBIO LUIZ ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO ANULATÓRIA. AGIOTAGEM. ACORDO REALIZADO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.007281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...
-
Acórdãos nº 1030593-28.2014.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Ação anulatória. Cheque administrativo extraviado. Sentença que determinou o depósito do valor do título em favor da autora. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir. Imposição da sucumbência que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1030593-28.2014.8.26.0576; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do...
... Voto nº 33051 Ementa: Ação anulatória. Cheque administrativo extraviado ... -
Acórdão Nº 0700408-16.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CAUÇÃO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO CADA UMA DAS PARTES DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,PROC
... DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CHEQUE CAUÇÃO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS ... -
Processo nº 0049279-32.2009.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Anulatória de Protesto C/c Indenizatória. Factoring. Protesto de Cheque e Inclusão Em Cadastro Restritivo de Crédito. Autora que Alega Ter Sido Vítima de Estelionatário, Afirmando Não Ter Emitido O Cheque que Lastreou O Protesto. Laudo Pericial Gafrotécnico que Atesta Falsidade Da Assinatura. Negativação Indevida que Persistiu Mesmo Após Suposta...
... ANULATÓRIA ... INDENIZATÓRIA. ... O DE CHEQUE E INCLUSÃO EM ... -
Decisão Monocrática nº 50497021420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO (CHEQUE) E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A DECISÃO ATACADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO (CHEQUE) E DECLARAÇÃO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 1028447-66.2015.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Ação anulatória de protesto c.c. indenizatória – Cheque – Exceções Pessoais – Terceiro de boa-fé – Dano moral – Prazo de apresentação a protesto – Súmula 17 desta Colenda Corte de Justiça. 1 – O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração e autonomia, esta última significando independência da posição do tomador atual em relação à posição de cada um dos...
... Ação anulatória de protesto c.c. indenizatória Cheque ... -
Acórdãos nº 0177681-36.2009.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA– Acordo judicial firmado em ação executiva de cheque - Alegação de prática de agiotagem - Decadência do direito de ação do autor - Prazo quadrienal, nos termos do artigo 178, II do Código Civil – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252,
... : São Paulo Voto nº 15021 AÇÃO ANULATÓRIA Acordo judicial firmado em ação executiva de cheque - Alegação de prática de ... -
Acórdão Nº 5004987-72.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdãos nº 0052924-47.2008.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC) - Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33 da Lei do Cheque, uma vez que o...
... (s): ANTONIO DONIZETE PESSOA AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - PROTESTO APÓS O PRAZO DE ...