ação anulatória confissão dívida

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...

• Embargos à execução no novo CPC

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea...

• Códigos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. CONFISSÃO DA DÍVIDA. Na execução fiscal, o autor, ali executado, ao requerer o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, reconheceu a dívida, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração ou do processo administrativo de sua cobrança. Ausente, então, o interesse jurídico-pr

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.CAUSA DE PEDIR ADSTRISTA À PRÁTICA DE AGIOTAGEM E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COAÇÃO E AMEAÇA. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- A configuração

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO DE NORMAS EDUCACIONAIS (LEI Nº 14.040/2020). CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MENÇÃO AO FALECIMENTO DA GENITORA DOS DEMANDANTES. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO QUE DEVE SER RETIFICADO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCLUSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 849, do Código Civil de 2002, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico firmado entre as partes estivesse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada por órgão ambiental estadual, decorrente de infração à legislação ambiental, não possui natureza tributária e, portanto, não se aplica ao caso o disposto no...

AÇÃO ANULATÓRIA – Confissão de dívida, homologada judicialmente – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores - Alegação de nulidade da confissão de dívida, eis que eivada de vícios – Impossibilidade de direito de regresso da faturizadora em face dos cedentes dos títulos, diante do não pagamento dos devedores originários – Pretensão embasada na natureza pro soluto da cessão operada à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DE VALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1- O STJ admite o questionamento judicial da obrigaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO E DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO – INCIDÊNCIA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão posta em análise

COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial (confissão de dívida) – Distribuição, por dependência, de ação anulatória de termo de confissão de dívida – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade da justiça – Agravo interposto pela autora – Ação que objetiva a anulação de título executivo extrajudicial – Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. MATÉRIA DE FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, CPC. NÃO PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO AUTO E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 178, II, CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. Cinge-se a demanda sobre a possibilidade de decretar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário com base na inclusão indevida de

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA - Execução fundada em confissão de dívida, declarada nula em ação anulatória ajuizada anteriormente pelo embargante – Nulidade do título executivo extrajudicial – Extinção da execução – Art. 618, CPC/1973 (art. 813, CPC/2015) – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DO EMBARGANTE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO EM DOBRO

AÇÃO ANULATÓRIA. Instrumento de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Instrumento particular firmado livremente entre as partes. Vício de lesão não configurado. Confissão de dívida que teve como origem a indenização pela utilização exclusiva do imóvel em comum por um dos condôminos. Réus que podiam condicionar a sua anuência à venda do imóvel ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PRAZO LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 178, II, CC. "A AÇÃO PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO POR ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE OBEDECE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA