açao anulatoria deliberaçao assembleia condominial

1478 resultados para açao anulatoria deliberaçao assembleia condominial

  • Acórdão nº 1.0000.22.107631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...

    ... ressaltado que as decisões tomadas em assembleia no dia 28/09/2013 não foram consideradas nulas; ... arcou com o pagamento a maior da taxa condominial de outubro de 2013 a 2014, quando foi determinada ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.107631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...

    ... ressaltado que as decisões tomadas em assembleia no dia 28/09/2013 não foram consideradas nulas; ... arcou com o pagamento a maior da taxa condominial de outubro de 2013 a 2014, quando foi determinada ...
  • Acordao N° 1303875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Ação anulatória. Preliminar de não conhecimento. Assembleia condominial. Deliberação sobre demolição. Lojas. Área comum ou privada. Controvérsia. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - a reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a...

    ...1303875. EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ASSEMBLEIA. ...assembleia condominial, in verbis:. “Trata-se de ação de ...
  • Acórdão Nº 5018987-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALMEJADA A INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, QUANTO À ELEIÇÃO DE SÍNDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.LIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO E DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DO MANDATO PELA SÍNDICA ELEITA. ASPECTOS QUE NÃO...

    ... Eunice Odwazny que, nos autos Ação Anulatória n. 5009788-14.2020.8.24.0064, ajuizados em face ... do Agravado contratado para conduzir a Assembleia de forma virtual, sem fundamento plausível VETOU ... de efeitos da assembleia condominial (Evento 27). A Agravante opôs Embargos de ...
  • Acórdãos nº 1009016-31.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM AREA COMUM DO EDIFICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Autora que pretende anular deliberação ocorrida em assembleia condominial, dada a instalação de ar condicionado em área comum do edifício. 1) Condomínio situado no município litorâneo de Santos/SP, que comumente atinge altas temperaturas durante todo o ano,

    ... COMUM DO EDIFICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA ...ção ocorrida em assembleia condominial, dada a instalação de ar condicionado ...
  • Acórdão nº 1008084-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ABSTENÇÃO CAUTELAR DE APONTAMENTO RESTRITIVO – DETERMINAÇÃO PERTINENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA E APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNC

    ...Assembléia, Liminar]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - SUSPENSÃO DOS ...
  • Acórdão Nº 0303528-24.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO CONSTATOU QUE O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, O QUE ENSEJOU A...

    ... autor, solicitaram a convocação de assembleia extraordinária; que em 26/11/2018 ocorreu a ... Civil; que há artigo da convenção condominial que afirma competir ao condôminio arcar com as ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1629591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Assembleia geral ordinária. Taxa ordinária. Majoração. Rejeição. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Assunto. Deliberação de reajuste de taxa ordinária. Convocação efetivada por condôminos. Quantitativo mínimo (cc. Art. 1. 355). Inobservância. Reapreciação da matéria. Inocorrência....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIACONDOMINIAL. ASSEMBLEIA GERAL ...ção sobre a majoração da taxa condominial ordinária traduz violação. às regras fixadas ...
  • Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do...

  • Acórdão Nº 5002787-58.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CHAMADA DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA SOBRE AS LOJAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PARTE DOS VOTOS E INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO. BENFEITORIA ÚTIL APROVADA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.341,...

    ... de Balneário Camboriú, Ação Anulatória de Assembleia Condominial, registrada com o n. ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.091098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES ASSEMBLEARES - QUÓRUM - VÍCIO DE FORMA - ANULABILIDADE - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. O vício por desrespeito a quórum de deliberação é nulidade sanável, que pode ser resolvida pela ratificação posterior da decisão que não observou a forma do ato. A possibilidade de convalidação revela o caráter relativo da nulidade (anulabilidade), o que, por sua...

    ... os pedidos formulados na ação anulatória de assembleia c/c equiparação da contribuição ..., a forma de contribuição da taxa condominial veio a ser alterada em assembleia, que não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.065215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    ... 74) proferida nos autos da ação anulatória de assembleia condominial ajuizada contra ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.065215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    ... 74) proferida nos autos da ação anulatória de assembleia condominial ajuizada contra ...
  • Processo nº 0029655-56.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO ELEIÇÃO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO FIDÉLIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES.

    ...ANULATÓRIA"  C/C  . OBRIGAÇÃO    DE    FAZER. \xC2"...assembleia...assembleia  condominial...
  • Decisao Nº 0046909-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2022
    ...ENCARGO DEVIDAMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA FAZER FACE A DESPESAS EXTRAS DO ... o condômino ter proposto ação anulatória de assembleia condominial, a fim discutir as ...
  • Acórdão nº 50381213620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.   NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE TUTELA PARA VEDAR A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS COLETIVOS, EM ESPECIAL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS, A FIM DE CONVALIDAR AS DECISÕ

    ... TIPO DE AÇÃO: Assembléia . . ... de urgência, nos autos da ação anulatória, que move em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL ... a designação de nova assembleia condominial para o dia 03/03/2022, tendo como pauta a obra ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... atos de conservação do patrimônio condominial, não lhe sendo permitido, sem expressa e ...ção’, visto que a presente ação anulatória foi ajuizada pelo Condomínio com o fim de ....331: A convenção de condomínio ou a assembleia-geral podem vedar a locação de área de garagem ...APELAÇAO CÍVEL – AÇAO . 74 . . Condomínio . Benfeitoria é toda ...
  • Acordao N° 1423422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Direito civil e processual civil - apelação cível - ação anulatória de assembleia geral ordinária - convocação irregular - ocorrência - inteligência do art. 1. 354 do código civil - deliberação acerca de temática não incluída previamente no edital de convocação - violação ao disposto no art. 28 da convenção condominial - alteração da convenção do condomínio - ilegalidade - inobservância do quórum

    ... – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – CONVOCAÇÃO ...28 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL –. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ...
  • Acórdão Nº 0018465-09.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO MANDATO DO SÍNDICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. ...CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DA. CONVENÇÃO ...
  • Acórdão nº 0004870-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONGNIÇÃO EXAURIENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0004870-20.2016.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto,

    ...ANULAÇÃO DE. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PEDIDO DE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... Seguro, que, nos autos da Ação Anulatória nº. 0500228-23.2016.805.0201, ajuizada em face ...
  • Acordao N° 1746155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Apelação cível. Processual civil. Sentença ultra petita. Inocorrência. Ação anulatória. Assembleia geral extraordinária. Participação co-proprietário. Mandato. Apresentação posterior. Finalidade atingida. Ausência de prejuízo. Deliberação majoritária. Sentença mantida. 1. A análise das alegações da parte adversa e da documentação acostada aos autos não configura julgamento ultra petita,...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ...condominial a necessidade de mandato especial ou carta, para ...
  • Acórdão Nº 0046664-60.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO REFERENTE À PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DAS UNIDADES POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO AVIADO PELO DEMANDADO.1. DISCUSSÃO QUE AFETA O DIREITO À PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS. PREVISÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA NO ART. 48, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.245/91.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL. EXTRAORDINÁRIA DE ...CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. APROVAÇÃO QUE ...
  • Proibição de Uso de Áreas Comuns pelo Devedor de Condomínio
    ...ção havia sido imposta por meio de assembleia geral, o devedor afeta-do propôs uma ação atória de assembleia condominial. Todavia, a 3a. Câmara de Direito Privado do ...--------------------------. "Ação anulatória de assembléia condominial. Deliberação que ...
  • Acórdãos nº 1021565-70.2018.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU SOBRE PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL POR PRAZO INFERIOR A DOZE MESES – DELIBERAÇÃO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÌNIO QUE NÃO ESTABELECE LIMITAÇÕES À LOCAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 1.351,...

    ... ROSSI APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA" DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C OBRIGA\xC3"...
  • Acórdão Nº 5013164-90.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS EM ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DA CHAMADA DE CAPITAL, DE SUA FORMA DE RATEIO E DA EXECUÇÃO DE OBRA. DESCABIMENTO. DELIBERAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE ELEVADOR EM CONDOMÍNIO. OBRA ÚTIL QUE DEMANDA APROVAÇÃO POR...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE ...

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