ação anulatória eleitoral

9314 resultados para ação anulatória eleitoral

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
  • Acórdão nº 2008/0253364-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MOVIDA POR EX-PREFEITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO (CC 46.714/RS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSCITADA. (CC 101.062/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)

    ...ÉU :UNIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-43.2014.5.06.0007), 26-10-2015

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DIRETIVOS EM SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que o autor busca prestação jurisdicional cujo efeito alcança todos os candidatos eleitos no

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL PARA O ...
  • Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...

    ... SÁ apela da sentença que, nos autos da Ação Anulatória, julgou improcedente o pedido ... do período permitido pela Legislação Eleitoral. Por esse motivo, o negócio não prosperou, ...
  • Acordao N° 1357837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Direito processual civil. Ação anulatória. Condomínio. Administração. Processo eleitoral. Participação. Condições de elegibilidade. Não verificadas. Regularidade de assembleia. Sentença mantida. 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas condominiais que regem o processo eleitoral, mostra-se legítima a exclusão de pleiteante a eleições para escolha de novo...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. SO ELEITORAL". PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE. ELEGIBILIDADE. N\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021286-05.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019

    Agravo de instrumento. Ação anulatória. Ação civil pública. Representação eleitoral. Gratuidade. Indeferimento. Ação de procedimento comum ajuizada em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando a anulação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida em razão de, estando ela licenciada do cargo de secretária municipal, haver chegado e partido de uma...

    ...ACÓRDÃO. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Ação civil pública. eleitoral. Gratuidade. Indeferimento. Ação de ...
  • Acórdão nº 458 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 13 de Diciembre de 2017

    EXECUÇÃO - DE MULTA ELEITORAL - AÇÃO ANULATÓRIA - Execução - Execução Fiscal - Ação Declaratória de Nulidade - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ...
  • Acórdãos nº 1009801-17.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Conselho Inobservância das exigências estatutárias que justifica a invalidade dos atos praticados em assembleia geral - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009801-17.2017.8.26.0554; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão

    ... André Juiz : Gustavo Sampaio Correia AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ELEITORAL - ...
  • Acórdão nº 0000016 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Mayo de 2018

    DIREITO ELEITORAL - Execução Fiscal - Ação Anulatória de Débito Fiscal

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE MULTA LEGAL FUNDADA NO ART. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116777-80.2011.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO ELEITORAL MAÇÔNICO, COM PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DIPLOMAÇÃO E POSSE NOS CARGOS DE GRÃO MESTRE E GRÃO MESTRE ADJUNTO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ELEIÇÃO OCORRIDA EM 26 DE MARÇO DE 2011 FORA MARCADA POR IRREGULARIDADES, EIS QUE CONTOU COM VOTOS DE INTEGRANTES DE LOJAS INADIMPLENTES, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 57 DO CÓDIGO...

    ...GUIMARÃES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PLEITO. ELEITORAL MAÇÔNICO, COM. ...
  • Acórdãos nº 0004617-57.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018

    Associação. Ação anulatória de disputa eleitoral de membros do "Conselho de Ética e Disciplina em razão de supostas irregularidades na disputa. Carência superveniente do interesse de agir. Mandatos dos membros expirados, sendo realizada nova eleição para o próximo exercício. A tutela buscada não trará resultado prático. Recurso negado.  (TJSP;  Apelação 0004617-57.2016.8.26.0223; Relator (a):...

    ... Ação anulatória de disputa eleitoral de ...
  • Acórdão nº 4771 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. DOAÇÃO. LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A relativização da coisa julgada é admissível, ao menos em tese, apenas nas situações em que se evidencia colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se uma ponderação dos...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. DOAÇÃO. LIMITE LEGAL, INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão nº 1013649-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CUIABÁ – EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.São cabíveis embargos de declaração, para esclarecer obscuridade,...

    ... DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ELEIÇÃO ... DE CUIABÁ – EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – ...
  • Decisão Monocrática N° 07039751920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021

    ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a Resolução/GEAP/CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade ré, conforme ID 23666570: ?6. Que sejam revogados apenas os dispositivos que violam a Constituição Federal, a legislação vigente e o Estatuto da GEAP, em...

    ... SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a .../CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade ré, conforme ID 23666570:   ...
  • Acordão nº 0020018-60.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2011

    PRELIMINARMENTE. ELEIÇÃO SINDICAL. POSSE DE NOVA DIRETORIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Suspensão do ato de posse de diretoria do sindicato por efeito de liminar concedida. Superveniência de sentença na ação subjacente anulatória do processo eleitoral. Perda de objeto da ação mandamental. Inteligência do item III da Súmula nº 412 do TST: “A...

    ...ª Vara do Trabalho de Pelotas, exarado na ação nº 0000636-63.2010.5.04.0103, que move contra o ... validade do edital e de todo o processo eleitoral, tornando, em consequência, ilegítima a posse ... até julgamento do mérito da ação anulatória. Inicialmente indeferida a liminar, em juízo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-69.2015.5.06.0391), 04-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE TRABALHADOR RURAL. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizada a ilegalidade na eleição sindical, em decorrência de inobservância do estatuto sindical, que só confere o direito de associado ao sindicalizado que permanecer no exercício da categoria profissional (sendo estes os únicos com direito a voto),

    ...BERNARDINO . RECORRENTES : COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO CEDRO-PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ELEITORES NÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07039751920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a Resolução/GEAP/CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral da entidade ré, conforme ID 23666570. A r. sentença de ID 23666676 julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos: ?Ante o exposto,...

    ... SOCIAL ? ANASPS ajuizou a presente ação anulatória com vista a impugnar integralmente a .../CONAD 450, a qual definiu o Regulamento Eleitoral" da entidade ré, conforme ID 23666570.      \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-24.2018.5.06.0391), 14-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE NA VOTAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. Caracterizadas e comprovadas diversas irregularidades na eleição sindical, conforme disposições do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita/PE, escorreita está a anulação do referido certame, com a determinação de que seja realizado novo pleito eleitoral. Recurso ordinário...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE NA ...ção de que seja realizado novo pleito eleitoral. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão nº 2010/0108005-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal,...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. . 2. Não se trata ...
  • Acórdão Nº 0004429-35.2016.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA SINDICAL E DISSOLVIÇÃO DE COMISSÃO ELEITORAL” AJUIZADA EM FACE DE SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, “PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO PROCESSO ELEITORAL COM A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO SINDICAL, TORNANDO SEM

    ...“AÇÃO ANULATÓRIA DE. ASSEMBLEIA SINDICAL E ELEITORAL”. AJUIZADA EM FACE DE SINDICATO DE SERVIDORES ...
  • Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações...

    ...JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (Precedentes: CC ...
  • Dos Equivalentes Recursais
    ... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ...ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada. @2 ...@7 Ação anulatória de sentença ou acórdão - querela nullitatis. ...
  • Acordão nº 930 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006

    REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. CONTAS REJEITADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. FUNDEF. INSANABILIDADE CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Este Superior Eleitoral assentou que a mera propositura da ação anulatória - mesmo antes da impugnação ao registro - que visa a desconstituir decisão do Tribunal de Contas não suspende,...

    ...FUNDEF. INSANABILIDADE CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Este Superior ...

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