ação anulatória escritura pública

22631 resultados para ação anulatória escritura pública

  • Acórdão nº 2014/0344928-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o...

  • Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial

    ...   GENÉRICA.  SÚMULA Nº 284/STF.  AÇÃO"  ... ANULATÓRIA  DE  ESCRITURA  PÚBLICA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0111029-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REEMBOLSO OU LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. NATUREZA DAS BENFEITORIAS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE. ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, ...

    ... ajuizamento de açãoada por  ... escritura ...
  • Acórdão nº 2005/0038127-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente

    ... PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0248015-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento deficiente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Fundamento inatacado. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Não se conhece de recurso especial na parte

    ... Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de compra e ...
  • Acórdão nº 2007/0083205-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 34 E 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 1º DO DECRETO Nº 20.910. 1. A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O promitente comprador que adquiriu o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e...

    ... comprador que adquiriu o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e irrevogável tem legítimo interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao ...
  • Acórdão nº 0001560-51.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE - ASSINATURA DOS VENDEDORES- FALSIFICAÇÃO APURADA EM PROVA PERICIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO - COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciada a fraude do ato jurídico de compra e venda de bem imóvel, pela indiscutível falsidade da assinatura do vendedor devidamente...

    ... Os Autores ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO JURÍDICO, alegando que ... Municipal, foi apresentado uma escritura pública em que constava ... alienação ...
  • Acórdão Nº 0803493-04.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NÃO EM SIMULAÇÃO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029...

    ...    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
  • Acórdão Nº 0000674-63.2002.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CARACTERIZADO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, IMPERIOSA SE TORNA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o

    ... ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... REINVIDICATÓRIA ... CONEXÃO ... escritura pública. Inteligência do artigo 167, §1°, I e ...
  • Acórdão Nº 0000227-75.2002.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CARACTERIZADO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, IMPERIOSA SE TORNA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o

    ... ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... REINVIDICATÓRIA ... CONEXÃO ... o contrato e consequentemente a escritura pública. Inteligência ... do artigo 167, §1°, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT

  • Acórdão nº 50024930920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS A PARTIR DO VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA QUE SE MOSTRA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO PROVIDO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ão proferida nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública de União Estável ajuizada ...
  • Acórdão nº 1.0151.07.022736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RECURSO QUE NÃO ABORDA NEM IMPUGNA AS RAZÕES DE DECIDIR - DIALETICIDADE RECURSAL VULNERADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À míngua de qualquer impugnação lógica direta ao substrato da tese decisória firmada na sentença, resta obstado o conhecimento do recurso de apelação, por manifesta vulneração ao princípio da dialeticidade...

  • Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.CAUSA DE PEDIR ADSTRISTA À PRÁTICA DE AGIOTAGEM E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COAÇÃO E AMEAÇA. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA...

  • Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DASCUSTAS LOCAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DAAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

  • Acórdão nº 0011718-14.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO E FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.A ausência de provas contundentes impede que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simples arguição de simulação e fraude (art. 373, inciso I, do CPC).Ao...

    ... CPF: 202.300.951-00 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIAESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...

  • Acórdão Nº 0302551-92.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO AUTORA PELO ENTÃO PRESIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA E PARTICIPAÇÃO DO TESOUREIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM DE RESSARCIMENTO, PELA ENTIDADE, DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. RECURSOS DESTES E DA ASSOCIAÇÃO.APELO DOS COMPRADORES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA....

  • Decisão Monocrática Nº 0009960-39.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CONEXA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS AUTORES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA REGRA DO ART. 90 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURREIÇÃO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022

    ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO ...
  • Acórdão Nº 0300711-72.2018.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA.QUESTÃO PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE OS INTEGRANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE VISA ANULAR. ACORDO EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES VENDEDORES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO COM EXCLUSÃO SOMENTE...

  • Acórdão Nº 0301434-28.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA.QUESTÃO PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE OS INTEGRANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE VISA ANULAR. ACORDO EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES VENDEDORES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO COM EXCLUSÃO SOMENTE...

  • Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ça proferida nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação de imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.505636-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, realizada entre ascendente e descendente, se sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos fixado no artigo 179 do Código Civil de 2.002.

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