ação anulatória escritura pública
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Acórdão Nº 0050153-78.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PROCESSOS NÃO CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DE EXCLUIR PARTE TACHADA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0902691-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA ... NULIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51613997420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0183.08.150043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...
... iniciais, para decretar a nulidade da Escritura Pblica de Confisso de Dvida e Garantia Hipotecria ... -
Acórdão nº 1.0183.08.150043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...
... iniciais, para decretar a nulidade da Escritura Pblica de Confisso de Dvida e Garantia Hipotecria ... -
Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
... , nos autos da Ao Anulatria de escritura pblica de pacto antenupcial proposta em desfavor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250790-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C USUCAPIÃO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA. Cuida-se de ação anulatória de escritura pública, declaratória de usucapião c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta em face...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE C/C USUCAPIÃO E ... Cuida-se de ação anulatória de escritura pública, declaratória de ... -
Acórdão Nº 0035600-95.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 22-03-2023
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO ...
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Acordao N° 1634291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação anulatória de escritura pública. Pretensão de restituição do imóvel e pagamento de aluguéis. Extinção do feito. Embargos de terceiro opostos por terceira interessada. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da coisa julgada que se operou por último. Interesse de agir evidenciado. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo entendimento da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ESCRITURA PÚBLICA. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. - Na análise de pedido de tutela provisória, seja para o deferimento da tutela de urgência de caráter antecipado, seja a tutela de urgência de natureza cautelar, cumpre o...
... proferida nos autos da Ao Anulatria de Escritura Pblica e Cancelamento de Registro Imobilirio c/c ... -
Decisão Monocrática nº 52241899420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VINCULAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. O julgamento de ambos os recursos deve ser proferido pelo mesmo julgador, forma de dar aos litígios solução equânime. Logo, é de ser declinada a competência ao Desembargador relator que foi distribuído o primeiro recurso, ainda que em processo conexo, a fim
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... agravo de instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdãos nº 0037691-08.2011.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO ...
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Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação anulatória de escritura pública de compra e ...
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Decisão Monocrática nº 50350424920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, A COMPETÊNCIA ESTÁ AFETA AO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, CAPUT, DO CPC/2015. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA ... -
Acórdão Nº 0005217-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0000903-50.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ...
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Decisão monocrática Nº 0035600-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 04-07-2022
... Centro Cívico – Curitiba/PR ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035600-95.2022.8.16.0000, DA ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 7022853-33.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Apelação civil. Ação anulatória de Escritura Pública. Período de convivência. Divergência da data inicial. Prova. Recurso não provido Embora a Escritura Pública goze de presunção meramente relativa de veracidade, para lhe retirar esta característica, é de rigor que a prova seja robusta. Ausência de comprovação de que a data declarada em Escritura Pública é inverídica. O ônus da prova é do autor...
... julgou improcedente o pedido inicial na ação anulatória de cláusula de escritura pública ... -
Acórdão nº 0000376-03.2005.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – VÍCIO INEXISTENTE – ATO JURÍDICO VÁLIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. No que tange a preliminar de cerceamento de defesa, tem-se que o entendimento dominante na Corte Superior de Justiça é que cabe ao Juiz a análise da necessidade ou não de dilação probatória, não se...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA – JULGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50058117520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração de herança ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA ...
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Acordao N° 1228581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2020
Conflito negativo de competência. Ação anulatória de escritura de união estável. Interesse de menor. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Arguição pelo ministério público. Momento processual. Após a contestação. 1. A competência para o processamento de ação anulatória de escritura pública de união estável, ainda que envolva interesse de menor, é de natureza relativa, não...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ... UNIÃO ESTÁVEL ... de Ação Anulatória de Escritura Pública de União Estável, ... ainda que envolva ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0028260-42.2020.8.19.0209 (Cível), 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PROMESSA E NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DAS ESCRITURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1 - Trata-se de ação de ação anulatória de escritura pública de promessa de compra e venda e compra e venda do imóvel descrito na inicial. No ano de 1978 a autora do espólio teria prometido vender o...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ESCRITURAS PÚBLICAS ... -se de ação de ação anulatória de escritura ... pública de promessa de compra e venda e ... -
Acórdão nº 1024987-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL OBJETO DA LIDE – PEDIDO NÃO APRECIADO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA JÁ APRECIADA E INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se o autor agravante, a pretexto de Pedido Incidental formulado na origem,...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO" ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52079349520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O deferimento da averbação premonitória justifica-se no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, recomendando-se...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA cumulada ... -
Acórdão nº 0002914-38.2008.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS DE DANOS – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – MÁ-FÉ DO OCUPANTE DO IMÓVEL E DA FORNECEDORA DE ENERGIA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS À PROPRIETÁRIA DO BEM – DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – PESSOA JURÍDICA –ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Demonstrada a má-
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS DE ...