ação anulatória modelo
- Modelo de ação anulatória de venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais
- Modelo de ação anulatória de venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0166413-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL" - NATUREZA JURÍDICA: TARIFA - MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A habilitação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – conhecida como assinatura básica –, atenderia...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ..." - NATUREZA JURÍDICA: TARIFA - MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
...ATIVA. AÇÃO" ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA \xC2"...égios" de invenção, de modelo de utilidade, de . ... -
Decisão Monocrática Nº 4011526-86.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4011526-86.2019.8.24.0000, Modelo Agravantes : Derli Volmir Muller e outroAdvogados : Leandro Buhring (OAB: 84932/PR) e outrosAgravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itaipu (SICOOB-Creditaipu)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Derli Volmir Muller e Waldir Antônio Muller interpuseram recurso de agravo de instrumento contra...
...4011526-86.2019.8.24.0000, Modelo. Agravantes : Derli Volmir Muller e outro . ... da Comarca de Modelo que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico cumulada com ... -
Decisão Monocrática Nº 4024012-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4024012-06.2019.8.24.0000, Modelo Agravante : Jorge OrtizAdvogados : Gustavo Bogo Volpato (OAB: 48989/SC) e outroAgravado : Banco Inter S/ARelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAJorge Ortiz interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Modelo que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de...
...4024012-06.2019.8.24.0000, Modelo. Agravante : Jorge Ortiz . Advogados : Gustavo ... da comarca de Modelo que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito ... -
Decisão Monocrática Nº 4024012-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024012-06.2019.8.24.0000, de Modelo Agravante : Jorge OrtizAdvogados : Gustavo Bogo Volpato (OAB: 48989/SC) e outroAgravado : Banco Inter S.A.Advogados : Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) e outroRelatora : Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJorge Ortiz interpôs agravo de instrumento da decisão...
...4024012-06.2019.8.24.0000, de Modelo. Agravante : Jorge Ortiz . Advogados : Gustavo ... da comarca de Modelo que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito ... -
Decisão Monocrática Nº 4011526-86.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011526-86.2019.8.24.0000 de Modelo Agravantes : Derli Volmir Muller e outroAdvogados : Leandro Buhring (OAB: 84932/PR) e outrosAgravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itaipu (SICOOB-Creditaipu)Advogado : Jony Stulp (OAB: 13375/SC)Relator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA...
...4011526-86.2019.8.24.0000 de Modelo. Agravantes : Derli Volmir Muller e outro . ... da comarca de Modelo que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico cumulada com ... -
Acórdãos nº 1010433-62.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de lançamento tributário – Pretensão à anulação de parte AIIM, decorrente da emissão de notas fiscais "modelo 1" ao invés da nota fiscal eletrônica "modelo 55" – Inteligência do artigo 85, inciso IV, alineas a e h, da Lei Estadual nº 6.347/89 – Acolhimento do pedido subsidiário, para que a infração seja recapitulada para a de "emissão de documento fiscal com...
... São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de lançamento tributário ... da emissão de notas fiscais “modelo 1” ao invés da nota fiscal ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... cometido pelo juiz em audiência 8.24 Ação" Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 A\xC3"...
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Ministério Público do Trabalho (MPT) e Superintendência Regional do Trabalho (SRT)
... a assinar o TAC, o MPT poderá ajuizar Ação" Civil Pública em face da Empresa perante a Justi\xC3"...ça do Trabalho, através de Ação Anulatória. 6.5. Modelo de Defesa em Auto de Infração. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ós o crédito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de ...
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Índice alfabético remissivo
. A. AÇÃO ANULATÓRIA, 47. -antecipação dos efeitos da ...-legitimidade, 47. -modelo, 49. -momento para propositura, 48. -necessidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão, Processo nº 0000524-68.2016.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
...éu apelado efetuou o pedido de patente de modelo de utilidade MU9102010-7. Posteriormente, ele ... dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, não tendo os Autores direito a ver ...E M E N T AAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. CONTRATO DE ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...673. Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014499720204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801449-97.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IONALDO COSTA DE MELO ADVOGADO: Luiz Diogenes De Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... Grande do Norte, com sede em Natal que, em ação anulatória de auto de infração c/c danos ... o apelante, proprietário da motocicleta modelo 002824 - HONDA/POP100, de placa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003878820214058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800387-88.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
.... Tratam os autos, na origem, de ação anulatória ajuizada pelo Município de Caridade ...ão, que: 1) é proprietário do veículo modelo I/M.BENZ SPTRTECFORMEM de placa PNR 7797, sendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ
...ência 92260/060 e 92260/070 são cadeiras modelo vice da cor "pink" e azul, com medidas que a ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
..., a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Processo nº 0040850-38.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À ALEGADA ¿CLONAGEM¿ DA...
... por ambas as partes, em ação . ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... observa que o contratante é o Autor desta ação. Ademais, ressalte-se que o contrato trazido aos ...932 DO CPC). AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO ...íntese, que é proprietário da motoneta modelo...