ação apelação
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – ... V – embargos de divergência; ... VI – ação" rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras a\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS ... - Sentença e apelação na ação civil pública
- Recurso de apelação em ação revisional
- Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... ão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ...
- Apelação em ação de indenização por danos morais, em razão de humilhações dentro de estabelecimento bancário (travamento indevido da porta giratória)
- Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO ... JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ... em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória ...
- Apelação em ação de indenização por danos morais, em razão de humilhações dentro de estabelecimento bancário (travamento indevido da porta giratória)
- Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada