Ação apropriatória

7 resultados para Ação apropriatória

  • A
    ... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções do .... • Vide art. 1.206, NCC. . Ação apropriatória". Ação proposta pelo proprietário de um imóvel, pleiteando a apropriaç\xC3"...
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    ... democracia corporativa, limitando-se a eventual incompetência ou ação apropriatória dos controladores. Norma Parente, diretora da CVM, ao ...
  • O regime jurídico da pesca na Argentina

    O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sançã

    ... ou mesmo para a efetividade genérica de pescar como via apropriatória dos bens comuns. Não compartilho do critério antigo do Conselho de ... Vejamos como evoluiu a ação histórica de nossos recursos vivos marinhos depois da Lei 17.500, de 25 ...
  • Acórdão Nº 0803401-74.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

    ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. QUE ...qualquer conduta apropriatória em relação a quaisquer bens do espólio,. especialmente, do Loteamento ...
  • Decisão Monocrática Nº 0020406-55.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ART. 312, CAPUT, IN FINE, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: NULIDADE. FASE Investigatória. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: PRODUÇÃO PROBANTE INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. Recurso da defesa provido.1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO

    ...contaminar a ação penal dele decorrente, tendo em vista que. todas as provas serão ...não configurando a prática ilícita apropriatória apontada na denúncia. Desse modo, o que a princípio pode parecer que ...
  • Acórdão nº 1999.38.02.001813-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do crime de apropriação indébita comprovadas (art. 168, § 1º, III, do CPB), pelo desvio de grande quantidade de grãos depositados por força de contrato com a CONAB. 2. Responsabilidade contratual dos acusados. 3.

    ...apropriatória, necessária à configuração do tipo penal. Alega, ainda, que os bens ...HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE ...

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