ação busca e apreensão bens móveis
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou cial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou cial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ... ção de servidão, de bens imóveis ou móveis", necessários à execução do serviço, cabendo \xC3" ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... , depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... 3 Em caso de necessidade de busca e apreenso dos bens alienados fiduciariamente ...
-
Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESPECIAL. ... APREENSÃO. ... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... /titularidade fiduciária sobre bens ...
-
Acórdão nº 50001796320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS POR PARTE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de busca e apreensão de objetos que move em desfavor ... não poder ser exigida a nota fiscal dos bens móveis a fim de comprovar a propriedade. Pede ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... nos autos da ao de cobrana com pedido de busca e apreenso movida por Sandra Pereira da Silva em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... nos autos da ao de cobrana com pedido de busca e apreenso movida por Sandra Pereira da Silva em ... -
Acórdão nº 1.0512.18.004170-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PENDENCIA DA DEFINIÇÃO A QUEM SERÃO DESTINADOS OS BENS MÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS. DECISÃO MANTIDA.- O levantamento e/ou alienação de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, que no presente caso sequer poderá ser deferida, tendo em
... Juiz a quo que indeferiu a busca e apreenso dos bens mveis que guarneciam o imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039131-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA DE BENS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A TEMPO E MODO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do disposto no art. 373, do CPC, considerando que a ré...
... (Ordem n 62) que, nos autos da ao de busca e apreenso de bem mvel, julgou parcialmente ... ter se efetivado com a tradio de todos dos bens, inclusive emitidas nota fiscal e comprovante de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... a que se refere o § 1º acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o inciso III ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... 35, § 1º) ... Busca e Apreensão Judicial ... ARTIGO 527 ... Havendo ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
-
Acórdão Nº 5030083-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE DE BENS MÓVEIS". DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA BUSCA E APREENSÃO NÃO VERIFICADOS. NÃO DEMONSTRADA POSSE OU PERDA DA POSSE. AGRAVADAS QUE SUSCITARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. DECISÃO ALTERADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E...
... que suspendeu o cumprimento de mandados de busca e apreensão (evento 15, DOC1) no curso de o de busca, apreensão e imissão na posse de bens móveis".Em decisão monocrática, foi indeferido ... a parte autora pague as custas ao final da ação. Porém, tal fato não significa que esteja ... -
Decisão Monocrática nº 52490833720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empreitada ... ação de busca e apreensão de bens móveis. DESERÇÃO. NÃO ...
-
Acórdão nº 51721399120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BENS MÓVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ATOS DE POSSE. ABSTENÇÃO. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃ
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... Por todos os bens pactuados, ficou estabelecido o valor de R$ ... ) Da mesma forma não é possível deferir a busca e apreensão dos bens móveis, uma vez que os ... -
Acórdão Nº 0302385-81.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIBIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO...
... ajuizou ao de busca e apreenso contra Sabrina Talita de Oliveira sob ... "contrato de alienao fiduciria em garantia de bens mveis", celebrado com a requerida, deixou de ser ... -
Acórdão nº 50045678920178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E TERCEIRO, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, NÃO É OPONÍVEL AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ME contra sentença prolatada nos autos de busca e apreensão proposta por GRAVEL ADMINISTRADORA ... credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO ...