ação busca e apreensão bens móveis
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Acórdãos nº 2218578-66.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
VENDA E COMPRA – Bens móveis – Pagamento não efetuado pelos compradores – Ação de busca e apreensão cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela vendedora – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltada a obter a busca e apreensão dos bens – Agravo interposto pela autora – Ausência dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgênc
... GRAU: MARCOS TAKAOKA VENDA E COMPRA Bens móveis Pagamento não efetuado los compradores Ação de busca e apreensão cumulada com ... -
Acórdãos nº 2094176-10.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de Busca e apreensão. Bens móveis - maquinários. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. Pedido de concessão da Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Não comprovação da condição de miserabilidade. Decisão mantida pelo tribunal. Embargos de declaração. Alegação de contradição no v. acórdão: não acolhimento. Não há no julgado quaisquer...
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Acórdãos nº 1027489-54.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1027477-40.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1027436-73.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1027450-57.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1010944-06.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1027484-32.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...ÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revoga\xC3"... -
Acórdãos nº 1011044-58.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação procedente – Sentença anulada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1011044-58.2015.8
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca" e apreensão de bens móveis Revogaç\xC3"... -
Acórdãos nº 1000338-88.2016.8.26.0553 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PERMUTA DE BENS MÓVEIS – VEÍCULOS AUTOMOTORES – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Pleito para condenação da requerida reconvinte em razão de suposta litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de má-fé processual a ensejar a condenação nos termos pleiteados. Matéria preliminar afastada....
... APELAÇÃO CÍVEL PERMUTA DE BENS" MÓVEIS VEÍCULOS AUTOMOTORES AÇ\xC3"ÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO ...ÓVEIS VEÍCULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM ... -
Acórdãos nº 2232112-82.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
CONTRATO DE COMODATO – Ação cautelar de busca a apreensão de bens móveis (ferramentas) – Decisão de primeiro grau que determina seja comprovada a constituição em mora da devedora, sob pena de indeferimento da inicial – Agravo interposto pela requerente – Competência que se define pela natureza da relação contratual (contrato de comodato) e não da coisa que lhe constitui o objeto mediato (bens...
... SILVA CONTRATO DE COMODATO Ação cautelar de busca a apreensão de bens móveis (ferramentas) Decisão de ... -
Acórdãos nº 2089681-20.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bens móveis. Constituição em mora do devedor. Ausência de apontamento às parcelas inadimplidas. Irrelevância. Súmula 245 do E. STJ. Notificação extrajudicial encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato, em razão de mudança não comunicada. Constituição em mora suficientemente caracterizada, pois, de...
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bens móveis. Constituição em mora do ... -
Acórdãos nº 2171406-02.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
Alienação fiduciária de bens móveis. Ação de busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Embora o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 exclua dos efeitos de suspensão decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial, entre outras, as ações nas quais o credor seja titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, o próprio dispositivo faz a ressalva de
... – 2ª VARA Agravante: BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A Agravada: PAPINI ...ção fiduciária de bens móveis. Ação de busca e apreensão. ... -
Acórdãos nº 2060884-34.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C. C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. ÔNIBUS. Contrato firmado entre empresas coligadas. Locatária que está sob intervenção municipal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela...
... DOS SANTOS VOTO Nº 23.172 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE BUSCA E ... da ação de busca e apreensão c. c. rescisão contratual e cobrança ... -
Acórdãos nº 2016963-98.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR MORA COMPROVADA. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos bens móveis objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Restabelecimento da liminar. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de...
...º 11.368 AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO RÉ EM RECUPERAÇÃO ..., nada impede a apreensão dos bens móveis objeto da ação de busca e ... -
Acordao N° 1372247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis c/c reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de instituição de sociedade para prestação de serviços automotivos e venda de acessórios. Constituição formal da sociedade. Inocorrência. Distrato....
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE. NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA E URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. MÓVEIS C/C REPARAÇÃO POR ... -
Acordao N° 1267878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Transferência de bens móveis. Tradição. Veículo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão existência. Transferência por instrumento de procuração. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial do ora apelante, consistente na determinação para...
...OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE. BENS" MÓVEIS. TRADIÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3"ÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO EXISTÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 2230046-32.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP – A ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Resolução n° 623/2013, art. 5°, inciso III, alínea "III.3" –...
...JUIZ: Mario Gaiara Neto AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ... busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, consoante se ... -
Acórdãos nº 1027468-78.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – Recuperação de crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis – Revogação do mandato - Contrato que estabelece honorários para hipóteses diversas - Especificidade que impõe a produção de prova pericial – Ação parcialmente procedente – Sentença anulada - Recurso do autor parcialmente provido – Apelo da ré
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... crédito - Ajuizamento de ações de busca e apreensão de bens móveis ... -
Acórdãos nº 1002137-57.2018.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
*Embargos à execução de título extrajudicial – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – Contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizam o julgamento antecipado, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada....
...ção de título extrajudicial Ação de busca e apreensão convertida em ...ção fiduciária em garantia de bens móveis. Cerceamento de defesa ... -
nº 96.01.32000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDOS TENDENTES À BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUÍ-LOS À AUTORA. 1. Ausência de prova (CPC, art. 333, I) da propriedade dos bens em causa por parte da autora. 2. Não está presente, portanto, o requisito específico do "fumus boni iuris" (CPC, art. 801, IV), o que dispensa a pesquisa do "periculum in mora". 3. Apelação improvida.
Assunto: Busca e Apreensão (alien.Fiduc.-Dl 911 de 01/10/69). ...ícita e justa a propriedade dos mencionados bens, tendo efetuado o pagamento à apelada, conforme ...1. A autora ajuizou a presente ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.434998-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR - CONCESSÃO. - Sendo o DL n. 911/69 recepcionado pela Lei Maior, não há se falar em sua inconstitucionalidade, restando patente sua validade e eficácia em nosso ordenamento jurídico. - É de ser deferida a liminar inaudita altera pars, em ação de busca e apreensão de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ... pars, em ação de busca e apreensão de bens móveis, se cumpridos os requisitos elencados no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, ...§ 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário judicial, si os não ...III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ..., bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...30). SEÇÃO III. Da Busca em Veículos. Art. 33. A busca em qualquer ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se ... Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM), parte integrante do SPB, consiste no ... nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...ação judicial em curso na qual requer o ...