ação busca e apreensão bens móveis
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Acordao N° 1662734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Juntada do título original. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação, interposta pelo embargante em embargos à execução, contra o capítulo da sentença em que se entendeu desnecessária a juntada do título original ao processo eletrônico. 2. Observa-se
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS ... MÓVEIS. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL ... que há cópia do título executivo na ação de busca e ... apreensão posteriormente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.231394-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO INDEFERITÓRIA CONFIRMADA, FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA.
... - TUTELA ANTECIPADA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO INDEFERITÓRIA CONFIRMADA, ... -se a agravante contra decisão que, em ação de procedimento ordinário, indeferiu-lhe o ... -
Acórdão nº 1.0024.00.129273-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATO GERADOR - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DO DECRETO-LEI Nº 406/68 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. 1 - Consoante dispõe o art. 12, alínea b', do Dec.-lei nº 406/68, a competência tributária do ISS é do município em que se dá a prestação do serviço. 2 - Na base de cálculo do ISS envolvendo
... ÃO DE SERVIÇO - FATO GERADOR - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DO ... nos autos da ação de execução que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... quatro medidas de sequestro e bloqueio de bens, no contexto da Operação Torrentes, ... foram realizadas as avaliações dos bens móveis e imóveis sujeitos à constrição, mesmo após ... ser responsabilizado integralmente em cada ação penal, sob pena de violação ao princípio da ... São elas: ... - Pedido de Busca e Apreensão Criminal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000/PR e ... SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.600437-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGISTRO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. Nos termos do disposto n artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela tradição. Havendo nos autos documentos que indicam a ocorrência da transferência do veículo à parte Requerida, se mostra prematura a extinção do feito por ausência de...
... de ordem n 31, proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso ajuizada em desfavor de CRENILSON LUIZ ... do Cdigo Civil brasileiro, a transferncia de bens mveis se d por meio da tradio, seno vejamos: ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... ) Para os fins do artigo 3º, as palavras “bens e ativo” incluirão também bens e fundos ... (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais ... pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e r outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou ... de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMEDIATA DEFINIÇÃO DO QUINHÃO PERTENCENTE A CADA CÔNJUGE EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ALGUNS VEÍCULOS PERTENCENTES À EMPRESA DO...
... Z. N., indeferiu o pedido de busca e apreenso de veculos automotores de propriedade ... do exerccio indevido da administrao dos bens pelo agravado, que, ademais, dilapidou o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ... ou sub-rogatórias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, ... suas condições de vida etc.; b) coisas: móveis ou imóveis e mesmo documentos de arquivos, de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... executada durante cumprimento de mandado de busca a apreenso e de conduo coercitiva deferidos por ... oriundos da fbrica de mveis, denominada FG MOVEIS PLANEJADOS; QUE a citada empresa encontra-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.143594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, uma vez constatada a essencialidade do bem para perpetuação da...
... de Santa Vitria/MG que, nos autos da "Ao de Busca e Apreenso", movida em desfavor de C.E.V.S.S, ... para constatar a essencialidade dos bens mveis, objetos da lide, para a atividade da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... inadimplncia ensejou a propositura da Ao de Busca e Apreenso n. 0002212-17.2016.8.16.0194 perante a ... deferido em 02/03/2016, com apreenso de 19 bens nos dias 11/03/2016, 14/03/2016, 15/03/2016 e ...
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Acórdão Nº 0003639-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO ... de que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a ... da ação de busca e apreensão de bens móveis, com fulcro no decreto lei 911/69, é ...
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Acórdão Nº 4005543-72.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... VEÍCULOS DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO ... NS. 0304963-17.2019.8.24.0018 E ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE N ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS ... OBJETOS DAS AÇÕES DE BUSCA E ...
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Acórdão nº 0512489-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... da comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca ... e Apreensão tombada sob o n° ... /69, que rege a alienação fiduciária de bens ... móveis no âmbito do mercado financeiro e de ...
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Acórdão nº 1.0027.14.010568-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - ORIENTAÇÃO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 1.184.570,
... sentena proferida nos autos da "Ao de Busca e Apreenso" movida por BV FINANCEIRA S/A, que ... Cuida-se de ao de busca e apreenso de bens mveis que foram dados em alienao fiduciria no ... -
Acórdão nº 1.0024.02.798915-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DA PRETENSÃO FISCAL - Revela-se violador da Lei Fundamental da República o dispositivo de lei infraconstitucional que estabelece a incidência de ISSQM sobre locação de bens móveis, inclusive...
EMENTA: TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ISSQN - ... Foi a apelação interposta em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... será mais seguro proceder a uma pesquisa [busca] e apreensão de dados do que preferir uma ordem ... essenciais para o destino de eventual ação penal 224 ... É que os cibercrimes, em larga ... áticos, incluindo, portanto, telefones móveis, tablets, computadores fixos ou portáteis, bem ... e ações penais da mesma forma que os bens corpóreos, a não ser através da obtenção do ...
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Decisão Monocrática nº 50889822620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL\xC2" ... adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária ...
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Acórdão nº 1.0000.00.290064-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
EMENTA: TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS - DESCABIMENTO - ... improcedente seu pedido formulado em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Belo ... defrontar-se com a premência do Estado na busca de acréscimo de receita ... Relembrem-se as ...
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Acórdão Nº 08024772820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2023
... revogar a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão na origem (Id. 20210862) ... Aduz ... “não se pronunciou sobre a utilidade da ação de busca e apreensão, tornando-o inócuo o ... e apreensão em alienação fiduciária de bens móveis com a notificação extrajudicial do ...
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Decisão Monocrática nº 50100745220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária ...
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Contratos bancários
... de contabilidade, complexidade estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ... contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os ... não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de ... a) móveis e outros bens de uso doméstico; ... b) ... de força pública para os procedimentos de busca e apreensão, nos casos em que a legislação o ... -se-ão aos correspondentes planos de ação ...