ação busca e apreensão bens móveis

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  • Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...

    ...ública da Comarca de Macapá nos autos da ação de busca e apreensão cumulada com pedido de ... que pretende a reintegração de posse de bens móveis e a reparação dos danos morais causados ...
  • Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...

    ...ública da Comarca de Macapá nos autos da ação de busca e apreensão cumulada com pedido de ... que pretende a reintegração de posse de bens móveis e a reparação dos danos morais causados ...
  • Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...

    ...ública da Comarca de Macapá nos autos da ação de busca e apreensão cumulada com pedido de ... que pretende a reintegração de posse de bens móveis e a reparação dos danos morais causados ...
  • Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...

    ...ública da Comarca de Macapá nos autos da ação de busca e apreensão cumulada com pedido de ... que pretende a reintegração de posse de bens móveis e a reparação dos danos morais causados ...
  • Acordao N° 1634512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de adesão ao grupo de consórcio. Financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial para juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. 1. A teor do disposto no artigo 3º do decreto-lei n. 911/1969, no...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ADESÃO AO ... do Regulamento Geral de Consórcio de Bens Móveis e Imóveis, sem qualquer. subscrição da ...
  • Acordao N° 1728086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar. Análise anterior ao apelo. Petição autônoma. Pedido revisional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Observância. Análise da contestação. Cumprimento da liminar. Necessidade. Veículo em nome de terceiro. Requisitos de processamento da ação. Contrato. Comprovação da mora. 1. O pleito de efeito suspensivo ou antecipação da...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ANÁLISE ANTERIOR ... mesmo porque a aquisição de propriedade de bens móveis. ocorre, em regra, pela mera tradição. ...
  • Acórdão Nº 0055296-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ART. 77, §2º E ART. 139, INCISO IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS PROTELATÓRIOS OU COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE. CUMPRIMENTO DE ...DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE APRESENTAR OS BENS MÓVEIS PARA PENHORA. CASO. CONCRETO EM QUE A ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ...ônea para asseguração do direito, como a busca e apreensão de pessoas ou coisas - arts. 806, ..., que é o da situação do bem, e dos móveis pela apresentação do respectivo título e da ...
  • Acórdão nº 50014380620178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS.  DO PROCESSO N.006/1.17.0004168-4. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE LITIGAR SOB AMPARO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA PROPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DADA A...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... unificadamente os pedidos das ações de busca e apreensão ns. 006/1.17.0004168-4 e ...Asseverou que diversos bens foram entregues em dação em pagamento para a ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. . DO PROCESSO N.006/1.17.0004168-4. OS ...
  • Coribe - Vara cível
    .... Trata a espécie de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE ... INTIMAÇÃO 0000041-06.2004.8.05.0068 Busca E Apreensão Jurisdição: Coribe Requerente: ...-se de uma Ação de Busca e Apreensão de bens móveis proposta por Emilio Maron Lima, ...
  • Decisão Monocrática nº 50950031820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE VEÍCULOS COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE MORADIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “SUCESSÕES”. APRECIAÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO CONEXO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ...

    ... TIPO DE AÇÃO: Posse . ... à representação do espólio e de seus bens, até a decisão final do presente feito (evento ...ões proferidas em ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis movida pela ...
  • Acórdãos nº 0212686-56.2008.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013

    BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária de bens móveis Extinção do processo, por ausência de causa de pedir, afastada Causa de pedir bem delineada na petição inicial Contudo, de rigor a manutenção da extinção do processo, mas por outro fundamento, qual seja, por carência de ação Notificação realizada via correio por intermédio do particular Necessidade de que seja efetivada por meio do Cartório de

    ... D A ROS S AN E Z VAZ DA SI LV A BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária de bens móveis Extinção do processo, por ... qual seja, por carência de ação Notificação realizada via ...
  • Acórdão nº 50029051020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL E DAS DÍVIDAS DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DA REQUERIDA DE INCLUSÃO NA DIVISÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS DA MARCENARIA E, PELO AUTOR, DE EXCLUSÃO DESTAS DA PARTILHA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU...

    ... TIPO DE AÇÃO: Família . . ...ção de união estável c/c partilha de bens e busca e apreensão de bens, ajuizada pelo ... indiquem a existência dos demais bens móveis, incabível incluí-los na divisão. quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... julgou procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, ..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto

    ...turbação ou esbulho na posse de seus. bens por ato de apreensão judicial. (artigo 674 do ...ato jurisdicional que busca embargar. 6. Não há como negar, no caso, a. ...qual não integrou a ação de. 765. MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 ...bens móveis e imóveis, em razão da. maior efetividade na ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Ainda hoje a distinção busca inspiração no Direito Romano entre a locatio ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ... motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na ...
  • Acórdão Nº 4021915-67.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E SUSPENDEU O CURSO DO FEITO ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE É PARTE O AGRAVADO. RECURSO DA...

    ... contra decisão (evento 5/origem) que, em ação" de rescisão contratual c/c pedidos de indenizaç\xC3"ão e apreensão de bens móveis (autos n. ...Ilto da Rosa & ME, indeferiu o pedido de busca e apreensão do Caminhão Guindaste, marca XCMG, ...
  • Acordao N° 1412075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento petição inicial. Consulta renajud. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relaç

    ...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA. E APREENSÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO ...SENTENÇA CASSADA. 1. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0306112-62.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS PARA CORROBORAR A TESE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA...

    ...Ação de Dissolução de Sociedade c/c Apuração de ... de comodato, que sejam considerando os bens compostos integralmente ao patrimônio social da ... de avaliação e estimação dos bens móveis dados para a integralização do capital por ...4-5), que ajuizou  ação de busca e apreensão para reaver a posse (autos ...
  • Acórdão Nº 0029737-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR -

    ...Agravante:. LCFP COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - ME. Agravado:. Relator: Desembargador los Mansur Arida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE A E. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ..., reexaminada e decidida apenas por via da ação rescisória, não pelos meios ordinários. Feitos ...Ex: Pedido que busca a inconstitucionalidade do tributo, imunidade ou ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... de mercadorias" compreende os bens móveis que estão no mundo dos negócios com finalidade ...Etapa: Sanções políticas - Apreensão de mercadorias. Etapa: Sanções políticas - ...
  • Acordao N° 1697811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Registro do gravame. Propriedade fiduciária. Comprovada. Veículo em nome de terceiro. Transferência. Inércia do devedor. Violação boa-fé contratual. Extinção sem resolução do mérito. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1....

    ...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA. E APREENSÃO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ...2. A propriedade dos bens" móveis se transfere pela tradição e, em relaç\xC3"...
  • Processo nº 0118607-09.1996.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplemento. DECRETO-LEI Nº 911/96. Rito Especial. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. a Constituição Em Mora Foi Realizada por Notificação Extrajudicial Enviada Ao Endereço Constante No Contrato. O Réu Não Comprovou que Realizou Os Pagamentos Acordados, Mesmo Após Ter Sido Notificado. Embora...

    ... . APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO. . CONTRATO . ...  da  posse  definitiva  dos  bens . ao proprietário fiduciário. . ...móveis alienados à instituição financeira em . ...
  • Acórdão nº 1008277-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023

    BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade...

    ... (202)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO" SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLA\xC3"... credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ...
  • Decisão Monocrática nº 50075439020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES. PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO ATENDIDA. RECURSO PREJUDICADO. CASO EM QUE SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU, BEM COMO QUE OS AGRAVANTES INTIMADOS PARA COMPLEMENTAREM O INSTRUMENTO COM...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. ...BENS MÓVEIS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ...

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