ação busca e apreensão de menor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. MENOR. ADOÇÃO IRREGULAR. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar
... INTERES. ... : B S DA M A (MENOR) ... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0127557-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO DE HAIA. DISSÍDIO COM ÓRGÃO FRACIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 158. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO. CONHECIMENTO DOS
... INTERES. ... : S H S (MENOR) ... REPR. POR ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0116479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ...
... AÇÃO ... APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2010/0117974-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de...
... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : C B C R L E S (MENOR) REPR. POR : J P B L L E S ADVOGADO : SÉRGIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
... GALLOTTIAGRAVANTE:M C K AGRAVADO:J L K K (MENOR)ADVOGADO :BRUNO DE ANDRADE LAGE - CURADOR ... COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVEN\xC3" ... -
Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE USCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - DECISÕES ... daquela, em 18.2.2009, promoveu ação de busca e apreensão de menor (Processo n ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA MULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA MULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA ...
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Acórdão nº 2006/0110759-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. Competente para decidir a respeito é o juiz do local onde residem a mãe e a menor, se a ação de busca e apreensão foi proposta pelo pai em ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a) menor valor da contraprestação a ser paga pela ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ... ão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
- Acórdão nº REsp 1239777 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de ... da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante ... ato surpreendente, determina a busca e apreensão de um ser humano com menos de cem dias de vida, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... RESULTANTES ... APREENSÃO ... AUTOMÓVEL. ... SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ... menor importância ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE ADOÇÃO. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITUPERSONAE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDETERMINADO INITIO LITIS. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIASUBSTITUTA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃOPRINCIPAL. PROCEDÊNCI