ação cabível crime na internet
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados ... 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... á-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... crime." (NR) ... "Art. 2º ... Público, que requererá o que entender cabível." (NR) ... "Art. 7o ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... ções financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito." ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... á, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a verificação ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ço da administração tributária na internet; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ... ância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei no ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... 25) ... Parágrafo único. É cabível recurso especial de divergência, previsto no ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO ... 1.Embora esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no de furto qualificado, a ... infração penal, aplicando a medida cabível" ao agente, o juízo do foro onde se deu a consuma\xC3" ... em que ocorre o prejuízo advindo da ação criminosa ... 5.No caso de fraude ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ° A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no ... Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má ... ção fiscal para fins penais, quando cabível ... § 12. O Poder Executivo poderá ... n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... 4. É cabível acolher pretensão indenizatória quando ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei nº ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática de relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas no patamar ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... assembleia geral, adotar medida judicial cabível" contra os dirigentes para ressarcimento dos preju\xC3" ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... jurisprudência para reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do ... nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no ... artigo 121, § 2°, II, IV e ... com outro rapaz; ela foi embora; na internet tem o rapaz falando que comeu isso dela, que ... princípio do juiz natural, somente é cabível a ... exclusão das qualificadoras na decisão de ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... , alguns defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez ... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... prejuízos à imagem dos muçulmanos, cabível que se autorizem as medidas protetivas ...