ação cancelamento débito
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... débito compensado ... #Incluído pela Lei nº ... a 2 (dois) anos será punida com o cancelamento da habilitação ao crédito financeiro de que ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será etuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de Imveis, s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hiptese ...
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Acórdão nº 2016/0223544-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DÉBITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... , o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... AÇÃO ... de Ação Anulatória de Débito" Fiscal, pretendendo o ... cancelamento\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - cancelamento ou cassação do registro, licença, ...
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Acórdão nº 2013/0133720-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... CANCELAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0167625-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\xC2" DÉBITO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos ... ção, tornando-se eficaz a partir do cancelamento" da propriedade fiduciária anteriormente constitu\xC3" ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Acórdão nº 2007/0084664-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - LIGAÇÕES ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Acórdão nº 2015/0058020-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SERASA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A indenização por...
... - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ... DUPLICATA, CANCELAMENTO" DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO ... POR\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2014/0119192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO" DE PROTESTOS E DE ... INDENIZAÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ...
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Acórdão nº 2014/0233439-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... á como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ... caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1o do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais