açao cancelamento protesto
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ... CAPÍTULO V Do cancelamento ... ARTIGO 164 ... O cancelamento ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Lei nº 6.690 de 25/09/1979. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que...
... AÇÃO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DE ... PROTESTO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. DUPLICATA EMITIDA E CEDIDA POSTERIORMENTE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
... CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0081743-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, considera-se inexistente o...
... - AÇÃO DE CANCELAMENTO" DE PROTESTO CUMULADA ... COM AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0221153-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração
... DECLARATÓRIA ... CANCELAMENTO" ... PROTESTO. ... HONORÁRIOS. ... DEMANDAM\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO ... REGULARMENTE ... AJUIZAMENTO ... IVA. ... PRESCRIÇÃO ... CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FUNDADA EM ...
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Acórdão nº 2014/0342997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor da compensação por danos morais...
... CANCELAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § ... ção, tornando-se eficaz a partir do cancelamento" da propriedade fiduciária anteriormente constitu\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0020184-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, IV, "A", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar...
... CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro ... VI - averbar: ... a) o cancelamento do protesto; ... b) as alterações ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CANCELAMENTO" DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO ... POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ... responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do título ...
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Acórdão nº 2012/0133429-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... CANCELAMENTO ... PROTESTO. ... COMPROVADA. ... -
Acórdão nº 2013/0133720-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da...
... CANCELAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Acórdão nº 2007/0108330-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS ENDOSSADAS. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0065137-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Não configura violação ao art. 535, II, do CPC, a ausência de apreciação de dispositivos ou questões não relevantes &
... ANULATÓRIA ... CANCELAMENTO" ... MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE DUPLICATAS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1.
... CANCELAMENTO ... PROTESTO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0041289-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Inviável a análise da suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o referido dispositivo não foi...
... CUMULADA COM CANCELAMENTO" DE PROTESTO - ... DECISÃO MONOCR\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0278325-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CANCELAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... e o leva a protesto ...
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Acórdão nº 2014/0233439-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... CANCELAMENTOPROTESTO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ...