acao carencia preliminar
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... data de qualquer documento de ajuste preliminar ... § 2.Quando houver prazo de carência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, ...
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Acórdão nº 2013/0099422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR - EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO - FUNDADA NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo
... por força do acolhimento da preliminar de carência de ... -
Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolu&
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Acórdão nº 2013/0166488-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1....
... CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
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Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE APRECIARAM DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECIS&
... APRECIARAM DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-66.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26740-60.2006.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2010/0027897-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INAPRECIAÇÃO. MERITUM CAUSAE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS...
... 2. Acolhida a preliminar de carência da ação, por ilegitimidade ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199640-77.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-56.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Legitimidade para a Causa. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SDI-1 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR" DE INCOMPETÊNCIA. Legitimidade para a Causa. CAR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-05.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. 4) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a...
... RECURSO DE REVISTA ... 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159500-57.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANALISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. 4. PRESCRIÇÃO. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ TRANSITÓRIA 62/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição...
... ANALISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84100-70.2009.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANALISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. 4. PRESCRIÇÃO. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ TRANSITÓRIA 62/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição...
... ANALISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-73.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-27.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TERCEIRIZAÇÃO ILICITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27140-37.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 133, II, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. I - A sentença proferida nos embargos à...
... , o Tribunal a quo desconsiderou a preliminar de carência de ação, remanescendo omisso a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-86.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-24.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51740-91.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nas...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144740-45.2000.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À ...