Ação cautelar inominada

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando que o objetivo da Cautelar é assegurar o resultado útil do processo principal, a decisão proferida no Recurso de Revista (processo principal), aliás cassando a reintegração então determinada e que era questionada nesta cautelar, acarreta a extinção da ação incidental, sem julgamento do mérito,

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. Ante a prova do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo principal, é de se concluir haver a presente ação perdido o seu objeto, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. Ante a prova do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo principal, é de se concluir haver a presente ação perdido o seu objeto, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. Em face da superveniência do julgamento do recurso ao qual se pretendia imprimir efeito suspensivo, com certificação de trânsito e baixa dos autos principal ao Tribunal de origem, evidencia-se a ausência de interesse jurídico da Autora em razão da perda do...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Compulsando o sistema de informações judiciárias deste Corte verifiquei que o agravo (art. 557) interposto ao recurso ordinário em ação rescisória não foi conhecido, além de terem sido rejeitados os embargos de declaração interpostos ao referido acórdão. Assim, considerando que a cautelar, apesar de ser um processo autônomo, é

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegração do reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA DILAETICIDADE - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO.1. Verificada a intempestividade das contrarrazões recursais, o seu não conhecimento é medida que se impõe.2. Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença.3....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. Ausência DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Em feito cautelar preparatório, ausente requisitos do periculum in mora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não se vislumbrando o preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação cautelar, não há como ser julgado procedente o pedido ali formulado. No caso vertente o periculum in mora não resta caracterizado por simples início de liquidação em Carta de Sentença; o fumus

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUTOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - POLO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. Compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a Caixa Econômica Federal for parte, por se tratar de empresa pública federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUTOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - POLO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. Compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a Caixa Econômica Federal for parte, por se tratar de empresa pública federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas as razões de decidir do magistrado, bem como os motivos de sua convicção. O autor tem interesse em ajuizar ação cautelar...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL CUJO PROCESSO FOI DECLARADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS FUNDADOS EM NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR A TUTELA JURISDICIONAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU EQUÍVOCO DO JULGADO. IMPRECISÃO DOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a imediata reintegração do Reclamante pela própria sentença, a ordem de expedição do respectivo mandado de reintegração não é impugnável pela via do mandado de segurança. Uma vez já interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito modificativo ao recurso deve ser pleiteada por

MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a imediata reintegração do Reclamante pela própria sentença, a ordem de expedição do respectivo mandado de reintegração não é impugnável pela via do mandado de segurança. Uma vez já interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito modificativo ao recurso deve ser pleiteada por

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso provido.