Ação cautelar inominada
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Acórdão nº AgRg no Ag 1333245 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6842-20.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo...
... GMMAC/r3/awf/r/ri AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-621-21.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. Não evidenciada a viabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, mostra-se ausente um dos elementos autorizadores do provimento acautelatório, qual seja, o fumus boni juris, impondo-se o...
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-55.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, -os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma...
... DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO DE REVISTA ... , a qual foi emitida em ação cautelar inominada. Corretos, portanto, os termos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7721-61.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Verificado que o Recurso de Revista ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/r AÇÃO CAUTELAR INOMINADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124-71.2010.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PROCESSO ELETRÔNICO - EFEITO SUSPENSIVO. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE DOS SUBSTITUÍDOS E RESSARCIMENTO DE VALORES. PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO OU DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Ausente o requisito da fumaça do bom direito, indispensável para atribuição de efeito suspensivo a recurso, deve ser mantida a decisão
... GMMEA/vlp/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PROCESSO ELETRÔNICO - EFEITO ... julgou improcedente a ação cautelar inominada. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1780-50.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Verificado que o Recurso Ordinário interposto perante o Regional foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.
... GMMAC/r3/msr/vl/ri RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6983-19.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que atacava decisão proferida em ação cautelar inominada que indeferiu efeito suspensivo a recurso de revista, ante o julgamento do mencionado recurso. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo...
... ça que atacava decisão proferida em ação cautelar inominada que indeferiu efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12302-22.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FEPASA - RFFSA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - No agravo, o autor não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática impugnada, os quais ora se adotam como razões de decidir. 2 - Todas...
... DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-341-55.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DA RECLAMADA - PROCEDÊNCIA. Em face do provimento do recurso de revista patronal, no tocante ao tema alusivo à reintegração, com a consequente reforma do acórdão regional, no aspecto, constata-se a plausibilidade jurídica do pleito cautelar, e tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal, torna-se mister julgar procedente o pedido da ação cautelar, confirmando
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ly/rf AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DA RECLAMADA - PROCEDÊNCIA ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6855-87.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. Hipótese em que o Colegiado de origem negou provimento ao agravo de instrumento dos autores, registrando a intempestividade do agravo de petição....
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO ... -
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ... ão pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil ...
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Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... ão pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil ...
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Acórdão nº 2016/0273678-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE HÁ CONCRETA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ...
... medida cautelar ... ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-5354-98.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Dada a superveniência do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista ao qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, devendo-se tornar sem efeito a liminar deferida. 2. Processo
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMCB/bcm AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO ... , tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, devendo-se tornar sem efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-2194826-55.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Dada a superveniência do julgamento do agravo de instrumento ao qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. 2. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.
... AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO ... , tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto ... 2. Processo cautelar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-14000-47.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Dada a superveniência do julgamento do recurso ordinário no processo principal, ao qual pretendia-se a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. 2. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,...
... 7ª Turma GMCB/cf/rf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO ... , tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto ... 2. Processo cautelar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-12900-57.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Dada a superveniência do julgamento do recurso ordinário no processo principal, ao qual pretendia-se a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. 2. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,...
... 7ª Turma GMCB/cf/rf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO ... , tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto ... 2. Processo cautelar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-156100-63.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Dada a superveniência do julgamento do recurso ordinário no processo principal, ao qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. 2. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,...
... GMCB/ess RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO ... , tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto ... 2. Processo cautelar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10924-31.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11121-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. PREMATURIDADE DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DO C. TST. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. ART. 267, I E VI, DO CPC. Conforme disposição expressa do Regimento Interno deste c. Tribunal, nos termos dos artigos 72, inciso IV, e 102, caput e parágrafo único, o exame do pedido de ação...
... 6ª Turma ACV/srm AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-541-57.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/vlp AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2161-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO JÁ JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Exaurida a prestação jurisdicional devida pelo Órgão Especial com o julgamento do Recurso Ordinário, não existe fundamento para lhe atribuir o efeito suspensivo pretendido pela parte na Ação Cautelar. Hipótese em que se operou o trânsito em julgado da decisão...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ...