ação cautelar inominada satisfativa

8011 resultados para ação cautelar inominada satisfativa

  • Acórdãos nº 1019918-95.2017.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Apelação Cível. Obrigação de dar documento a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida que deve ser buscada incidentalmente, ou por meio de produção antecipada de provas. Extinção do processo,

    ... Ação cautelar inominada de exibição de ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida ...
  • Acórdãos nº 1010156-70.2016.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Apelação Cível. Obrigação de fazer a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Sentença de procedência, sem condenação em verbas sucumbenciais. Inconformismo da autora. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Procedimento próprio que não é contencioso, pelo que sem

    ... Ação cautelar inominada de exibição de ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. ...
  • Acórdãos nº 1013566-34.2016.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    Apelação Cível. Obrigação de fazer, a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda do objeto. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida que deve ser buscada incidentalmente, ou por meio de produção antecipada de provas. Má-fé não caracterizada. Direito de aç

    ... Ação cautelar inominada de exibição de ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida ...
  • Guanambi - 1ª vara cível
    ... Processo Nº: 8003233-17.2019.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALMAR ... INTIMAÇÃO 0500082-35.2013.8.05.0088 Cautelar Inominada Jurisdição: Guanambi Requerente: I. ...ão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa, os mesmos requisitos, quais sejam o “ fumus ...
  • Acórdãos nº 1055435-40.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    Apelação cível. Ação cautelar inominada de exibição de documento. Sentença de procedência do pedido formulado na ação. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida que deve ser buscada de forma incidental ou por meio de produção antecipada de provas. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Prescindível a resposta a todos os argumentos...

    ... Ação cautelar inominada de exibição de ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. ...
  • Acórdão nº 0028689-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO ORDINARIA – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA – PRESENÇA DE REQUERIMENTO NOS AUTOS DE MEDIDAS MERAMENTE ACAUTELATÓRIAS – RITO QUE SE CARACTERIZA PELA PROVISORIEDADE E DEPENDENCIA – APELO IMPROVIDO 1. A inicial apresenta em seus pedidos requerimentos...

    ...CAUTELAR EM AÇÃO ORDINARIA IMPOSSIBILIDADE. EM RAZÃO ... que, nos autos da Ação Cautelar Inominada agitada. pelo mesmo contra TIM NORDESTE S/A, ...ação cautelar satisfativa. O pedido de exclusão de dados de. cadastros de ...
  • Acórdãos nº 1009807-83.2017.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    Apelação Cível. Obrigação de fazer a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida que deve ser buscada incidentalmente, ou por meio de produção antecipada de provas. Comprovação de envio de...

    ... Ação cautelar inominada de exibição de ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.015585-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2015

    AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU - LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Exaurida a prestação jurisdicional com a concessão da liminar de natureza satisfativa, não há razão para o prosseguimento do feito, em virtude da irreversibilidade da medida deferida. Extinto deve ser o processo, sem...

    ... Horizonte, por meio da qual, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ...EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DA ... a concessão da liminar de natureza satisfativa, não há razão para o prosseguimento do feito, ...(Cautelar Inominada 1.0000.11.049760-9/000, Rel. Des. Alvimar de ...
  • Processo nº 0017106-71.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Medida Cautelar Inominada Ajuizada Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973. Demanda de Caráter Preventivo. Deferimento Da Medida Liminarmente. Não Ajuizamento Da Ação Principal (de Natureza Condenatória Em Obrigação de Dar) No Trintídio Legal. Determinação de Busca e Apreensão de Documento, Medida de Natureza Satisfativa, Seguida de Sentenç

    ...CAUTELAR" . INOMINADA AJUIZADA  SOB  A ÉGIDE DO C\xC3"...LIMINARMENTE. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (DE NATUREZA . ...REZA SATISFATIVA...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
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    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...
  • Acórdão nº 2001.33.00.001366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013

    1. Nos termos do art. 808, III, do CPC, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.2. De outra parte, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII) .3. Considerando que a ação principal (processo nº2001.33.00.0033

    ....138/143) em face de sentença proferida em ação cautelar inominada (fls.134/135), que julgou ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ...

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