acao certidao obito retificacao
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Decisão Monocrática Nº 0012467-54.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2020
... ão todos filhos do falecido (certidão de óbito de p. 343), DEFIRO a habilitação dos herdeiros ...
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Acórdão Nº 0702164-22.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO NÃO REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A SUA LEGITIMIDADE ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO...
... EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO ... DA VÍTIMA DE QUE O MESMO POSSUÍA APENAS UM ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óbito ocorreu anteriormente à vigência da LC n ...
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Processo nº 0056376-45.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Retificação de Registro de Óbito. Foro Competente. Comarca Do Domicílio Do Autor Ou Da Lavratura Do Assento. Incidência Dos Arts. 109, § 5º Da Lei de Registros Públicos, 90, Inciso Iii Do Codjerj e Art. 49, Iii Da Lei Estadual Nº 6956/2015. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juizo de Direito Da 1ª Vara Da Comarca de Armação Dos Búzios.
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. ... FORO COMPETENTE. COMARCA DO ... ÇAO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDAO ... -
Acordao N° 1647107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil regisros públicos e processual civil. Apelação. Ação de retificação de registro civil. Lei de registros públicos. Pedido de alteração do pré-nome, formulado por eurene de tal para a retificação dos seus assentos de nascimento e casamento quanto ao nome dos genitores, avós maternos e paternos, bem como para alterar o seu prenome e sobrenome e retificar a data de nascimento para fazer constar
... 3.2. Na certidão de óbito da genitora, em ... 2004, a requerente possuía ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Aspectos registrais
... analisar essa informação na certidão de óbito do falecido. No caso de herdeiros menores, existe ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ência do falecido no caso do assento de óbito), os registros no Livro “E” são lavrados no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052238-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052238-24.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI Recorrido: MARCOS RAPOSO DE MEDEIROS E OUTRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. IPTU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso do Município. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e validade ...
- Acórdão Nº 5022994-93.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdãos nº 2101683-22.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... de retificação de registro de óbito, tratando da mesma sucessão causa ...
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Acórdãos nº 2096212-25.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... de retificação de registro de óbito, tratando da mesma sucessão causa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Sentença com número 5397007-45.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-01-2023
... , o nome, a filiação, o casamento, o óbito etc. Dele resulta o direito à ... identidade ...
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Acórdãos nº 2001851-16.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Certidão de óbito do de cujus que atesta que o falecido teria ...
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Acordao N° 1819982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Retificação de registro de óbito. Necessidade de prova pré-constituída. Arquivamento provisório do processo. Impossibilidade diante da necessidade de expressa previsão legal. Ajuizamento de ação sem os documentos essenciais à sua propositura. Violação do artigo 320 e parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil (cpc). Extinção do...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... ÓBITO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Acordao N° 1320508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Inventário negativo. Correção da certidão de óbito. Exigência de retificação para o processamento. Descabimento. 1. Não há fundamento ao pedido de determinação para que o oficial do cartório retifique a informação registral, porquanto, a despeito de recusa pelo tabelião, caberia ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198 e 296, ambos da lei dos
... CORREÇÃO DA CERTIDÃO ... DE ÓBITO. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PARA O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804864-02.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025506-67.2023.8.19.0001 (Cível), 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. MENOR DE IDADE NÃO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA. SUSCITADO O VÍCIO DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
... REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE ... COMARCA DA LAVRATURA DO ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... universal aos registros de nascimento e de óbito ... Pelo texto da CF de 1988, a gratuidade se ...