acao cheque competente execucao foro
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...11.1977. ARTIGO 17. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver ... da aplicação de internet com sede e foro no País;. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...competente registro. § 6º As debêntures emitidas por ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...III- a duração, endereço e foro;. IV- a definição das obrigações e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdãos nº 1001837-22.2016.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAÇA DE PAGAMENTO – O foro competente para o processamento e julgamento da ação de execução de cheque é o do local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, nos termos da alínea d, do inciso IV, do artigo 100, do CPC/73 c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE FORO COMPETENTE - LOCAL DO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das ...ão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque. ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., depois de legalizada no consulado competente. Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ...134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou conta ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdãos nº 2164114-29.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução e ação de execução de título extrajudicial – Cheque – Competência territorial - Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil- Competência territorial da Comarca de Arco/MG– Decisão reformada – Recurso provido...
... a redistribuição ao Juízo competente, nos termos que constarão do acórdão. V. ...ção de título extrajudicial Cheque Competência territorial - Local ... o cumprimento de obrigação, o foro competente será o local onde ela será ... -
Decisao Nº 0008347-05.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
...ÃO JUNTOU AOS AUTOS ORIGINAL OU CÓPIA DO CHEQUE. ATA DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNA APENAS O ...ça, no caso em específico, de cheque, o foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Direito processual civil
... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante .../STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
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Decisao Nº 0008636-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENUNCIADO ...foro competente para processar e julgar a ação é do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II – a escritura pública ou outro documento ...VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;. VIII – o crédito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;. III - seja ..., a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito. ...
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Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domicílio dos executados, ...53. É competente o foro:(..)III - do lugar:(..)d) onde a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito.
... que a competência para a execução do cheque é o local onde está localizado o Banco Sacado". Aduz que "mesmo que consideremos o foro geral, ou seja, o domicílio dos executados, ...53. É competente o foro:(..)III - do lugar:(..)d) onde a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autorização expressa do órgão competente . ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO .... Foro e alimentos. . ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ...Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acordao N° 1422239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Execução. Cheque. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à...
...EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ...ção do órgão jurisdicional competente para dirimir. determinada questão seja sempre ...2. O foro competente para conhecer ações de execução de ... -
Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de ...úmula 244 do STJ estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... pedido de remessa dos autos à Contadoria do Foro em face da suficiência das informações ...Assim sendo, este Juízo figura como competente para processar o feito executório em questão, ..., nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (§ 3 o ), para que a autoridade competente" instaure o competente inquérito (§ 4 o ) . Par\xC3"... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. . Histórico: . .... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT . ...
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Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO."RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO. ...foro competente para propor a ação. deve ser ... -
Acórdão Nº 5008363-43.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a...
...7.357/85, o cheque é pagável no lugar designado junto ao nome do ... Fórum Nacional dos Juizados Especiais). 'O foro competente para a propositura de ação de ....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 0303566-65.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). AÇÃO, NO ENTANTO, PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em se tratando de
...INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE ...NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro. competente para a execução) é aquele. onde ...